ARTIGO
23/03/2020
Medida Provisória nº. 927 - Medidas Trabalhistas Para Enfrentamento do Estado de Calamidade Pública - Revogação do Art. 18

Em razão da publicação da MP 927, ontem (22/03/20) em edição especial do Diário Oficial, que dispõe uma série de flexibilizações aos contratos de trabalho para o enfrentamento da crise econômica e social decorrente da pandemia do Coronavírus, destaque-se os principais pontos que afetam os trabalhadores, como:
1 – teletrabalho: a critério do empregador, o regime de trabalho dos empregados, estagiários e aprendizes poderá ser alterado para a modalidade de home office, realizando a comunicação por meio escrito ou eletrônico com antecedência de 48 horas. Quanto ao custeio da infraestrutura para a prestação do serviço e as despesas para reembolso, deverão ser pactuadas por escrito. As questões relativas ao fornecimento de equipamento e ressarcimento de despesas devem ser descritas por escritos.
2 – antecipação de férias individuais: mesmo que o empregado não tenha completado o período aquisitivo de 1 ano, a critério do empregador as férias poderão ser antecipadas com a devida comunicação prévia de 48 horas. O Terço constitucional de férias poderá ser pago até o 5º dia útil ao mês subsequente ao gozo das férias até a data de pagamento da gratificação natalina.
3 – férias coletivas: o empregador comunicará com antecedência de 48 horas ao grupo, setor, ou todos os trabalhadores. Não há necessidade de comunicação ao sindicato da categoria e do Ministério da Economia.
4 – aproveitamento de feriados: para os feriados não religiosos, o empregador pode antecipar o gozo desses feriados avisando o empregador em até 48 horas. Para os feriados religiosos, há a necessidade de anuência do empregado.
5 – banco de horas: pode ser instituído por acordo individual ou coletivo, por escrito, e compensável no prazo de 18 meses após o fim do período de calamidade pública. A compensação se dará com o aumento de duas horas extras diárias, respeitando o limite legal de 10 horas de trabalho por dia.
6 – suspensão do trabalho para qualificação: REVOGADO*
7 – suspensão do recolhimento de FGTS: para todos os empregadores ficam suspensos os recolhimentos das competências de março, abril e maio, que poderão ser recolhidos em até 6 parcelas a partir de julho de 2020.
8 – estabelecimentos de saúde: através de acordo individual, os estabelecidos de saúde poderão prorrogar a jornada de trabalho (art.61 CLT), adotar escala de trabalho suplementar entre a 13ª e 24ª horas sem penalidade administrativa, com garantia do repouso semanal.
9 – Suspensão das exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho: fica suspensa a obrigatoriedade de realização de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto os exames demissionais. Os exames deverão ser realizados no prazo de 60 dias após o fim da calamidade pública.
Como visto, a MP 927 visa resguardar os empregos existentes e a continuidade da atividade empresarial através dessas medidas temporárias enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

* (O art. 18 da MP 927 que trata da suspensão do trabalho para qualificação por até 4 meses, foi revogado pelo Presidente da Republica.
Os demais artigos já tem aplicabilidade, a MP segue para aprovação do Congresso Nacional pra que no prazo máximo de 120 dias seja analisada sob pena de perder a validade.)

Escrito por: Bruna Spinelli Carvalho
Avenida Governador Agamenon Magalhães, 2615, Sl 504/505 (Empresarial Burle Marx), Boa Vista - Recife/PE, CEP. 50.050-290
(81)3125-5882 |escritorio@carvalhoemenezes.com.br