ARTIGO
24/03/2020
Os Impactos do COVID-19 nas Relações de Consumo

Os Impactos do COVID-19 nas Relações de Consumo
 
            Antes de tudo, é importante que se diga que o objetivo do presente artigo não é estimular a judicialização de conflitos, nesse momento. Aliás, deve-se estimular e fortalecer os meios consensuais de conflitos, como o uso da plataforma “consumidor.gov.br”.
 
            O que iremos abordar neste artigo são os reflexos de um problema que não era desejado por ninguém, impossível de ser imaginado, ou seja, imprevisível, cujos efeitos atingem todos nós de maneira muito firme, com consequências inevitáveis.
 
            Sabemos que a análise do consumidor, no ordenamento jurídico brasileiro, é vista sob o prisma de que ele é vulnerável em uma relação de consumo. Temos isso, inclusive, como um princípio basilar e inserido no art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, no capítulo das Políticas Nacionais das Relações de Consumo.
 
            Entretanto, ao se analisar o consumidor, hoje, essa análise deve ser ainda mais abrangente, de modo que o consumidor seja reconhecido como HIPERVULNERÁVEL.
 
            Para tanto e para tudo, entretanto, como estamos vivendo uma era de novos Direitos, o que prevalece é a prudência e a lei do bom senso.
 
            Vamos aos principais impactos:
           
1.   Cancelamento de passagens aéreas e pacotes turísticos:
 
Em razão da pandemia do COVID-19, muitos consumidores decidiram cancelar contratos celebrados com agências de turismo.
 
Há casos em que há impedimento em razão de barreiras sanitárias e outros por medo de contágio, ainda que não exista proibição de transporte.
 
Importante buscar a harmonização dos interesses envolvidos, buscar a preservação dos contratos, quando possível.
 
Consumidor não poderá ser punido com multas, razão pela qual os fornecedores devem restituir o valor integral. Veja alguns dos direitos:
 
a)    O consumidor tem direito de pedir a remarcação para data futura, sem custo adicional.
b)    Pode pedir a restituição integral da quantia paga, pois há fato extraordinário.
c)    Deve ser estimulada a negociação para remarcação, meios consensuais de solução de conflitos, evitando um processo.
d)    Antes de propor ação é importante esgotar a negociação direta, ir ao Procon e usar a plataforma consumidor.gov.br.
 
Chamamos a atenção para a MEDIDA PROVISÓRIA 925/2020, que dispõe sobre a negociação do cancelamento.
 
Essa medida dispõe sobre ações emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Dentre as medidas, a principal é aliviar o caixa das empresas durante a crise previstas na MP incluem prazo estendido para reembolso das passagens e a postergação do pagamento das outorgas dos aeroportos concedidos.
 
Portanto, o consumidor pode pedir o dinheiro de volta, mas a restituição pode ser realizada dentro do período de 12 (doze) meses. ESSA RESTITUIÇÃO É DA DATA DA VIAGEM, EFETIVAMENTE.
  
2.   Cancelamento de eventos, festas e shows:
 
Nesse caso, o consumidor tem direito de pedir a devolução integral do valor pago, caso não tenha interesse em receber um voucher para uso em data futura.
 
Caracteriza prática abusiva negar a restituição ou exigir multa excessivas para cancelar ou reagendar eventos.
 
As partes podem negociar a forma da devolução, até parcelada, mas nunca a negar.  
 
3.   Suspensão de atividades em academia de ginástica:
 
As academias que fecharem as portas por causa da pandemia de COVID-19, NÃO PODERÃO COBRAR MENSALIDADES DOS ALUNOS, ENQUANTO AS ATIVIDADES ESTIVEREM SUSPENSAS.
Algumas academias trancaram as matrículas, ou seja, esse período suspenso será adicionado após o término da suspensão, o que é perfeitamente válido.
 
Contratos devem ser prorrogados pelo período de suspensão, quando possível, o abatimento proporcional será devido quando inviável. 
 
4.   Cobertura de exames e tratamentos pelos planos de saúde:
 
Deve se atentar para a Resolução 453 ANS, que dispõe que “planos de saúde devem garantir a cobertura dos testes diagnósticos para a infecção pelo coronavírus para todos os pacientes.”
 
Necessário ter encaminhamento médico e se enquadre na definição de caso suspeito ou provável de doença pelo COVID-19 definido pelo Ministério da Saúde e a internação é garantida para os que tenham contratado plano com segmentação hospitalar, não é garantida para contratação limitada a cobertura ambulatorial. 
 
A RECUSA CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA/CLÁUSULA ABUSIVA - Recusar a cobertura para os exames caracteriza prática abusiva, de acordo com o art. 39, IV e V. Lembrando que, uma vez considerada cláusula abusiva, é nula a cláusula contratual que exclua a cobertura nos casos envolvendo coronavírus, de acordo com o art. 51, IV.
 
No caso de cobrança indevida, deve ser devolvido o valor pago pelos exames feitos nos casos de recusa injustificada dos planos de saúde, conforme art. 42 do CDC.
 
Mais uma vez, lembramos que as reclamações podem ser registradas nos PROCONs ou na plataforma www.consumidor.gov.br – importante guardar o comprovante.
 
            Um importante e necessária observação com relação ao seguro viagem. Seguro viagem pode excluir o tratamento?
            Após o diagnóstico do COVID-19, houve a suspensão da cobertura, por exclusão contratual para pandemias e essa cláusula é VÁLIDA, uma vez que não se trata de plano de saúde. Porém, é importante ver se houve prévia e ostensiva informação prévia.
 
5.   Aumentos abusivos de preços e serviços:
 
Considera-se ato ilícito e abuso do direito. Para caracterização de aumento abusivo, necessária a vantagem manifestamente excessiva, de acordo com art. 39, V e X, do CDC.
 
Além de ferir o Código de Defesa do Consumidor, também é um crime contra a economia popular.
 
As consequências podem ser: bloqueio do anúncio e possibilidade de banimento da oferta de sites de comércio eletrônico, possível cassação do alvará de funcionamento.
 
PROCON´s, MP´s, COMISSÕES DA SECCIONAIS DA OAB´s e ASSOCIAÇÕES estão monitorando o aumento abusivo dos preços intervenção no mercado para coibir abusos.
Livre iniciativa x defesa do consumidor.
 
Outra importante situação é a LIMITAÇÃO DE QUANTIDADE DE VENDAS DE PRODUTOS, que, em geral, seria uma prática abusiva.
 
Art. 39, II – recusar atendimento as demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.
 
No cenário atual de PANDEMIA pode ser válida e deve ser estimulada quando envolver bens essenciais, necessários à proteção da saúde
Limitação impede compra pelo intermediário e sua revenda a preços mais altos para os consumidores.
Interpretação da regra para proteção dos vulneráveis. Informação prévia e em destaque – justa causa coletiva.  
 
6.   Revisão contratual / teoria da imprevisão nos contratos de obrigação continuada:
 
Direito básico à revisão contratual – Art. 6º, V.
Através do dispositivo acima, pela demonstração de um fato superveniente que altera na base objetiva do negócio, ou seja, há uma alteração das circunstâncias iniciais, é possível que o contrato seja revisto, inclusive para sua rescisão sem cobrança de multa, em respeito ao desequilíbrio econômico-financeiro e onerosidade excessiva.
 
Neste campo, importante ressaltar as faculdades, escolas e cursos, pois, nestes casos há contratação prévia de período futuro (semestral/anual). Porém, pela suspensão temporária em razão da proteção da saúde, inclusive através dos decretos que proibiram a e suspenderam, há de se levar em consideração também o trancamento das matrículas.
 
Entendemos como não possível a realização de cobrança no período da suspensão.
 
            Atenção: o PROCON orienta que mensalidade de escolas sejam pagas mesmo durante suspensão das aulas por causa da corona vírus, entretanto, a justificativa é de que, na verdade, o valor corresponde a uma anuidade parcelada em até 12 vezes. Além disso, a suspensão está funcionando como uma antecipação das férias de julho.
 
            Entendemos como uma nota temerária, em razão da imprevisibilidade do tempo de quarentena.
 
7.   PRORROGAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DE DÍVIDAS:
 
Bancos prorrogam dívidas de clientes por 60 (sessenta) dias.
 
Os bancos estão engajados em continuar colaborando com o país com medidas de estímulo à economia. Nesse sentido, os cinco maiores bancos associados (BRASIL, BRADESCO, CAIXA, ITAÚ, SANTANDER), estão abertos e comprometidos a atender pedidos de prorrogação, por 60 dias, dos vencimentos de dívidas de clientes PF, micro e pequenas empresas para os contratos vigentes em dia e limitados aos valores já utilizados.
 
8.    SERVIÇOS ESSENCIAIS:
 
Destacaremos a ENERGIA e ÁGUA.
Em Pernambuco – e entendemos como uma tendência no Brasil – a Companhia Energética Elétrica de Pernambuco foi obrigada, por meio de decisão judicial à se abster de suspender ou interromper o fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais do Estado de Pernambuco ao longo do período de emergência de saúde relativa ao COVID – 19.
 
      Chamamos atenção para dois fatores: a decisão fala somente dos imóveis residências e não há restrição a grupo socioeconômico.
 
      Já a Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA) foi mais específica e decidiu não suspender conta de água para pessoas inseridas na tarifa social, ou seja, levando em consideração o fator socioeconômico.
 

Escrito por: Felipe Menezes
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