ARTIGO
25/05/2020
COMPRAS ONLINE: ANÁLISE DOS RISCOS E A RESPONSABILIDADE CIVIL NESTA MODALIDADE DE NEGÓCIO

No atual cenário vivido em razão da pandemia ocasionada pelo COVID-19, torna-se imperioso analisar que os consumidores foram forçados a se recolherem em suas residências, em decorrência do isolamento social, o que amplia sobremaneira as compras realizadas através do e-commerce.
As plataformas de venda permitem tanto às lojas quanto às pessoas físicas comprarem e venderem produtos, sejam elas com intuito comercial ou não.
De acordo com um relatório produzido pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), houve um aumento significativo no consumo das categorias de “saúde” (111%), “supermercados” (80%) e “beleza e perfumaria” (83%) no primeiro bimestre de 2020, se comparado ao mesmo período do ano anterior.
Mas, o que muitos consumidores ainda questionam é se realizar compra on-line é seguro.
Essa tem sido uma pergunta frequente e pertinente de diversos consumidores, tendo em vista o grande número de empresas piratas que surgem no mercado.
A primeira análise que é necessária, é no tocante a responsabilização civil. Afinal, como fica?
Esta pergunta deve ser dividida em várias partes, senão vejamos:
a)   Compras e Vendas com intuito comercial/lucrativo: Vendas diretas por website de empresa/comerciante do produto vendido
Nesta situação, temos a análise daquele comerciante que vende de forma online seus produtos.
Exemplo típico são as lojas de departamento, de eletrodomésticos, as grandes redes e supermercados, que contam também com um negócio online (há empresas, inclusive que sequer têm loja física).
Neste caso a responsabilidade pela venda do produto utiliza-se do Código de Defesa do Consumidor, e de forma bem semelhante às típicas vendas comerciais.
É importante destacar, ainda, a previsibilidade do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor o direito de arrependimento, isto é, de devolução do produto adquirido através da internet, catálogo ou telefone, em período de até 7 dias da realização da compra ou do recebimento do produto, de forma imotivada.
“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
Existem muitas maneiras de se proteger contra golpes virtuais e lojas que na verdade são uma verdadeira armadilha para o consumidor mais desavisado. Aqui vão 5 dicas para você não errar ao efetuar uma comprar on-line.
b)   Vendas feitas por sites de anúncios com intuito comercial:
Diferentemente do primeiro caso, aqui temos a situação de um comerciante que se utiliza de um intermediador para realização de sua venda, como é o exemplo do Mercado Livre.
Observe que o intuito comercial e lucrativo do vendedor, bem como a habitualidade do negócio ainda persistem, o que justifica a proteção desta relação com quem adquire o produto, pelo Código de Defesa do Consumidor, portanto, temos de um lado um fornecedor e do outro o consumidor.
Entretanto, infere-se nesta relação, para fins de responsabilização, também, o site intermediário.
Como todos nós sabemos, prevalece no Código de Defesa do Consumidor, a responsabilização objetiva, conforme previsão expressa do art. 14.
É amplamente debatida na jurisprudência, em alguns casos, a exclusão da responsabilidade da plataforma, como por exemplo em situações que evidentemente não há participação do anunciante, ou situações em cujo vicio do negócio distancia-se significativamente da atividade do anunciante.
            Entretanto, ainda há dissidência, de modo que é possível encontrar jurisprudências favoráveis ao entendimento de que estas plataformas também respondem objetivamente e solidariamente.
c)   Vendas feitas pela internet sem o intuito lucrativo: Vendas diretas pelo anunciante.
Por fim, temos a situação das pessoas físicas que, eventualmente, colocam seus artigos pessoais à venda, isto é, se desfazem de seus bens por vários motivos, utilizando-se da internet para realizar esta venda.
De um lado, temos um vendedor, e do outro, o comprador. Porém, nesta hipótese, o vendedor não pratica de forma corriqueira, habitual e costumeira, esta atividade e que embora possa ter algum lucro nesta operação, esta não é a sua atividade típica, portanto, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor nesta relação.
Isso não exonera o vendedor da responsabilidade sobre seus atos, pois a venda será caracterizada um "negócio jurídico" sendo-lhe aplicáveis as disposições do Código Civil.
Neste mesmo cenário, ainda há de se analisar, este mesmo vendedor que quer se desfazer de seu bem e utiliza websites específicos, próprios para a venda, como exemplo do OLX. Permanece, entretanto, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e em regra, a plataforma não é responsável por vícios no negócio jurídico entre vendedor e comprador. Mas, cuidado.
Se, na realização deste negócio jurídico, houver a comprovação de que a plataforma causou prejuízos ao consumidor, como por exemplo, quando o website intermediar a venda por algum procedimento de anúncios pagos ou adentrar a operação de compra quando oferecer serviços, ela poderá ser responsabilizada. Neste caso, a relação entre o comprador que utiliza da plataforma e a própria plataforma, será regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Superada a questão da responsabilidade civil, é importante destacar os riscos inerentes a compras online.
Para isso, apresentamos-lhes uma série de medidas que podem ser adotadas, antes da realização das compras, para sua segurança:
1 – Compare preços antes de comprar:
Os preços na internet podem variar muito de uma loja pra outra, as variações podem chegar a 75%, portanto, a primeira dica é não se levar pela empolgação. Corra dos descontos exorbitantes. Garantimos-lhes que é uma cilada e na maioria das vezes trata-se de fraude.
2 – Verifique se a Loja possui CNPJ, TELEFONE e ENDEREÇO:
O Decreto Federal nº. 7962/2013 determina que a loja online informe em local visível número de CNPJ, endereço físico e número de telefone, portanto, verifique a procedência daquele estabelecimento.
3 – Pesquise sobre a Loja que irá efetuar a compra:
A primeira coisa a se fazer é consultar a reputação do estabelecimento e reclamações de outros consumidores.
4 – Cuidados com os dados de cartão de crédito:
Não armazene dados do cartão de crédito nos sites de compra online.
 
Alguns sites dão essa opção. Por mais seguros que esses sites possam parecer, os Hackers estão cada vez mais atentos as políticas de segurança e isso pode lhe causar uma dor de cabeça que você nem imagina, não dê sorte para o azar, NUNCA ARMAZENE INFORMAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO no site em que está realizando a compra.
 
5 – Digitar o endereço do site no navegador:
            Sempre busque digitar o endereço do site do estabelecimento no navegador e nunca ir diretamente por link direcionado. Atente-se, se no navegador haverá a sigla HTTPS, que é mais um indicador de segurança.
 
6 – Verificar a certificação do site:
            A maioria dos sites de plataforma de vendas, atualmente, são certificados através das certificadoras mais conhecidas, como, por exemplo, o certisign. Certifique-se se o site consta com o selo da certificadora.
 
            Uma vez que estiverem atentos a todas estas dicas, estarão ainda mais seguros para realizarem as compras online.

Escrito por: Felipe Menezes
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