ARTIGO
30/05/2020
Contratos Educacionais na Atualidade e a Teoria do Rompimento da Base Jurídica Objetiva do Contrato

Em tempos de pandemia, ainda há muita insegurança jurídica e não se tem um consenso sobre os contratos educacionais. Na falta de uma regularização específica sobre o tema, para os tempos atuais que estamos vivendo, de pandemia, escolas e consumidores precisam se unir para juntos, com base na boa fé objetiva, no bom senso, na razoabilidade e proporcionalidade, cheguem a um acordo, utilizando-se dos meios consensuais de resolução de conflitos.
Muito se fala que o momento que estamos vivendo, de pandemia, se caracteriza caso fortuito ou força maior e que estas teorias, advindas do Código Civil, poderiam ser utilizadas na relação de consumo. Em que pese ser tese de vários renomados juristas, ouso-me, com total respeito, discordar.
Estas teorias estão previstas expressamente no Código Civil Brasileiro, em seu art. 393, que prevê que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Ou seja, com base neste artigo, repita-se, do CÓDIGO CIVIL, o caso fortuito ou força maior se caracterizam como exclusão de responsabilidade.
Outro princípio bastante invocado é o da teoria da imprevisão, que está previsto no art. 317 do Código Civil Brasileiro e que disciplina que “quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação”.
Com base na teoria da imprevisão, sua aplicação aos contratos somente é possível se o fato extraordinário e imprevisível causador da desproporção não estiver coberto objetivamente pelos riscos próprios da contratação. Sua consequência, então, é a possibilidade da revisão judicial dos termos contratuais.
Por fim, outra teoria poderá ser invocada pelas partes contratantes, dessa vez com o objetivo de rescisão dos contratos: a teoria da onerosidade excessiva, prevista no artigo 478 e seguintes do Código Civil: “Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.
Muitos doutrinadores e juristas estão adotando tais teorias nas relações consumeristas, o que não entendo ser cabível e explico melhor o porquê desta minha discordância.
No caso em tela, os contratos educacionais, a atividade desempenhada pelas escolas caracteriza-se como uma prestação de serviço prevista no código de Defesa do Consumidor. A luz do que disciplina o Código de Defesa do Consumidor, existem princípios que norteiam e orientam o sistema jurídico.
Tais princípios colocam o consumidor em uma situação de vulnerabilidade e direciona o fornecedor a uma responsabilidade civil objetiva. Ademais, destaca-se a observância dos princípios da boa-fé objetiva, transparência e informação e proibição das cláusulas abusivas.
No Código de Defesa do Consumidor, a teoria adotada é a “teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico” ou “teoria do rompimento da base objetiva do contrato”.
Diferentemente do que preconiza a teoria da imprevisão, adotada pelo Código Civil e trazida alhures neste artigo, NÃO exige que o fato seja imprevisível e, ainda, que exista vantagem exagerada em prol de uma das partes para a revisão do contrato.
Através do Código de Defesa do Consumidor, o direito de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como assegura o direito à revisão das cláusulas em função de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas é garantida.
O que importa saber, para o Código de Defesa do Consumidor, é saber se aquele fato alterou de maneira objetiva as bases nas quais as partes contrataram, de maneira a modificar o ambiente econômico inicialmente existente, ou seja, de maneira bem rasteira e de fácil interpretação, se aquele fato superveniente alterou o status a quo do momento de celebração do contrato. Comprovada a alteração, independentemente da demonstração de onerosidade excessiva ou da imprevisibilidade, adota-se a teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico.
Com relação à onerosidade excessiva, não é que ela não esteja prevista no Código de Defesa do Consumidor. Pelo contrário, está prevista no art. 6º, V, como um dos direitos básicos, que dispõe sobre A modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
No caso estudado neste artigo, os contratos educacionais, não seria o caso adotar a teoria da imprevisão, muito menos do caso fortuito ou da força maior, como muitos estão defendendo, com o máximo respeito.
Se estivéssemos tratando de contratos de aluguéis ou qualquer outra relação que tenha por base o Código Civil, seria adequado, porém, não é o caso. Por se tratar de uma relação consumerista, precisamos adotar as teorias que abarcam o sistema do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a teoria do rompimento da base jurídica objetiva do negócio jurídico.
O objetivo deste artigo não é fomentar o ajuizamento de demandas em face das escolas. Estamos vivendo tempos que necessitam de maturidade e bom senso. Mas, pautados na boa-fé, imperioso destacar que a falta da prestação do serviço conforme devidamente contratado, por parte das escolas, aliada aos impactos econômicos que a pandemia pode causar aos consumidores, ambas as partes precisam, através dos meios consensuais de conflitos, acharem saídas que sejam interessantes para os dois.
O desconto nas mensalidades, por exemplo, é sim uma realidade que deve ser obedecida por parte das escolas. Aqui, cabe uma outra discordância, quanto às reduções lineares que alguns Estados, através do Poder Judiciário, estão conquistando. Como é o caso, por exemplo, do Estado de Alagoas, que, através da Defensoria Pública, conseguiu desconto de 30% das mensalidades escolares de todas as escolas.
Entendo que, a análise linear de um desconto, sem se atentar para o caso concreto e casuístico, a meu ver, é temerária e equivocada. Tudo isto, só justifica a necessidade de as escolas mostrarem, proativamente, o interesse na resolução do conflito, obedecendo a critérios específicos de cada caso.
É por esta razão que provocamos os nossos clientes, proprietários de escolas na cidade de Recife, no início do “coronacrise”, a criação de um comitê de crise, com a participação de um representante dos pais, com intuito de encontrar um consenso entre as partes e evitar futuras demandas. Tais condutas não só levaram ao aumento da confiança destes pais com a instituição de ensino, bem como a resolução rápida e amigável, sem nenhuma demanda ajuizada ser necessária.
O que é preciso entender é que os pais, ao escolherem aquela determinada escola para o seu filho (a), o fazem porque acreditam e confiam naquela instituição de ensino. Não é desejo deles que seu filho tenha que sair daquela escola, como também não é deu seu interesse que a escola entre em crise. A instituição de ensino, por sua vez, precisa entender que o Código de Defesa do Consumidor tutela esta relação e concede direitos aos pais/consumidores e, por isto, precisa ser flexível.  
 
 

Escrito por: Felipe Menezes
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