ARTIGO
16/06/2020
MEDIDAS PROVISÓRIAS 925 E 948 E A LEI ORDINÁRIA 16.899/2020 DO ESTADO DE PERNAMBUCO


            Antes de tudo, é importante que se diga que o objetivo do presente artigo não é estimular a judicialização de conflitos, nesse momento. Aliás, deve-se estimular e fortalecer os meios consensuais de conflitos, como o uso da plataforma “consumidor.gov.br”.
 
            O que iremos abordar neste artigo são os reflexos de um problema que não era desejado por ninguém, impossível de ser imaginado, ou seja, imprevisível, cujos efeitos atingem todos nós de maneira muito firme, com consequências inevitáveis.
 
            Sabemos que a análise do consumidor, no ordenamento jurídico brasileiro, é vista sob o prisma de que ele é vulnerável em uma relação de consumo. Temos isso, inclusive, como um princípio basilar e inserido no art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, no capítulo das Políticas Nacionais das Relações de Consumo.
 
            Entretanto, ao se analisar o consumidor, hoje, essa análise deve ser ainda mais abrangente, de modo que o consumidor seja reconhecido como HIPERVULNERÁVEL.
 
            Para tanto e para tudo, entretanto, como estamos vivendo uma era de novos Direitos, o que prevalece é a prudência e a lei do bom senso.
 
            Vamos aos principais impactos:
           
1.   Cancelamento de passagens aéreas:
 
Em razão da pandemia do COVID-19, muitos consumidores decidiram cancelar suas passagens aéreas adquiridas diretamente com as companhias aéreas.
 
Há casos em que há impedimento em razão de barreiras sanitárias e outros por medo de contágio, ainda que não exista proibição de transporte.
 
Importante buscar a harmonização dos interesses envolvidos, buscar a preservação dos contratos, quando possível.
 
Chamamos a atenção para a MEDIDA PROVISÓRIA 925/2020, que dispõe sobre a negociação do cancelamento.
 
Essa medida dispõe sobre ações emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Dentre as medidas, a principal é aliviar o caixa das empresas durante a crise previstas na MP incluem prazo estendido para reembolso das passagens e a postergação do pagamento das outorgas dos aeroportos concedidos.
 
Por meio da MP 925/20, os consumidores podem até exigir o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas, o que será restituído, dentro do período de 12 (doze) meses. Entretanto, uma peculiaridade, é que nesta situação, o consumidor que optar pelo reembolso, terá que atender as regras do serviço contratado, o que abre margem às empresas para cobrarem as taxas relativas ao cancelamento, ficando isentos das penalidades contratuais, tão somente, se aceitarem o crédito para utilização posterior (também dentro do período de 12 meses), contado da data do voo contratado.
 
 
2.   Cancelamento de pacotes turísticos, eventos, festas e shows:
 
Nesse caso, ao contrário do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, ignorando a premissa básica de que o consumidor é o elo vulnerável na relação de consumo e de que a teoria adotada neste código é a Teoria do Rompimento da Base Jurídica do Contrato (ou do negócio Jurídico), a Medida Provisória 948/2020, afasta a possibilidade de restituição em caso de cancelamento.
 
Essa medida dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
 
Através dela, o prestador de serviços ou a sociedade empresária NÃO serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, se assegurarem o direito à remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos, ou se disponibilizarem o crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos ou, por fim, outro acordo a ser formalizado com o fornecedor, deixando vaga esta definição, o que retira do consumidor todo o poder de barganha e coloca nas mãos dos fornecedores, o direito de escolherem a melhor opção à eles.  
 
Motivo de grande dúvida por parte dos consumidores, é importante ressaltar que a MP 948/20 engloba os pacotes turísticos, que são aqueles adquiridos através de agências especializadas em turismo. As passagens aéreas adquiridas diretamente com as companhias aéreas, por sua vez, serão tuteladas com base na MP 925/20.
 
·         CRÍTICA
 
O que se percebe cada vez mais, neste momento pandêmico, ocasionado pelo coronavírus, diante de tanta insegurança jurídica e econômica, há uma certa preferência para as questões econômicas, deixando de lado direitos básicos conferidos ao consumidor, desde a criação do Código de Defesa do Consumidor.
 
Muito tem se falado sobre este momento, caracterizando-o, para fins jurídicos, como caso fortuito ou força maior e que estas teorias, advindas do Código Civil, poderiam ser utilizadas na relação de consumo. Em que pese ser tese de vários renomados juristas, ouso-me, com total respeito, discordar.
Estas teorias estão previstas expressamente no Código Civil Brasileiro, em seu art. 393, que prevê que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
 
Ou seja, com base no CÓDIGO CIVIL, o caso fortuito ou força maior se caracterizam como exclusão de responsabilidade.
 
Outro princípio bastante invocado é o da teoria da imprevisão, que está previsto no art. 317 do Código Civil Brasileiro e que disciplina que “quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação”.
 
Com base na teoria da imprevisão, sua aplicação aos contratos somente é possível se o fato extraordinário e imprevisível causador da desproporção não estiver coberto objetivamente pelos riscos próprios da contratação. Sua consequência, então, é a possibilidade da revisão judicial dos termos contratuais.
 
Por fim, outra teoria poderá ser invocada pelas partes contratantes, dessa vez com o objetivo de rescisão dos contratos: a teoria da onerosidade excessiva, prevista no artigo 478 e seguintes do Código Civil: “Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.
 
Muitos doutrinadores e juristas estão adotando tais teorias nas relações consumeristas, o que não entendo ser cabível e explico melhor o porquê desta minha discordância.
 
No Código de Defesa do Consumidor, há um princípio básico, insculpido no art. 4, I, que é a vulnerabilidade do consumidor. Ainda neste artigo, porém dividido em outros incisos, outros princípios importantíssimos são extraídos, como é caso da boa-fé objetiva, da transparência, informação e proibição das cláusulas abusivas.
 
No Código de Defesa do Consumidor, a teoria adotada é a “teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico” ou “teoria do rompimento da base objetiva do contrato”.
 
Diferentemente do que preconiza a teoria da imprevisão, adotada pelo Código Civil e trazida alhures neste artigo, NÃO se exige que o fato seja imprevisível e, ainda, que exista vantagem exagerada em prol de uma das partes para a revisão do contrato.
 
Através do Código de Defesa do Consumidor, o direito de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como assegura o direito à revisão das cláusulas em função de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas é garantida.
 
O que importa saber, para o Código de Defesa do Consumidor, é se aquele fato alterou de maneira objetiva as bases nas quais as partes contrataram, de maneira a modificar o ambiente econômico inicialmente existente, ou seja, de maneira bem rasteira e de fácil interpretação, se aquele fato superveniente alterou o status quo do momento de celebração do contrato. Comprovada a alteração, independentemente da demonstração de onerosidade excessiva ou da imprevisibilidade, adota-se a teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico.
 
Com relação à onerosidade excessiva, não é que ela não esteja prevista no Código de Defesa do Consumidor. Pelo contrário, está prevista no art. 6º, V, como um dos direitos básicos, que dispõe sobre a modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
 
·         LEI ORDNIÁRIA 16.899/2020, DO ESTADO DE PERNAMBUCO SUSPENDE COBRANÇA DE TAXA POR CANCELAMENTO DE VOO E PACOTE DE VIAGEM DURANTE PANDEMIA
 
Dito isto, é importante mencionar a acertada Lei Estadual de Pernambuco, que SUSPENDE a cobrança de taxa extra por cancelamento de voo e pacote de viagem durante a pandemia do novo coronavírus.
 
Esta Lei, Lei Ordinária 16.899/2020, de autoria dos Deputados Estaduais João Paulo Costa (Avante) e Romero Albuquerque (PP), tem validade de um ano após o fim do estado de calamidade e proíbem que as companhias aéreas e as agências de turismo em Pernambuco, cobrem taxa extra quando o cliente cancelar ou remarcar passagens e pacotes de viagens durante a pandemia, ocasionada pelo covid-19.
 
Portanto, a Lei Estadual vai de encontro com as Medidas Provisórias 925 e 948, com relação as passagens aéreas e pacotes turísticos, respectivamente, para devolver ao consumidor o direito ao cancelamento, sem ônus algum.
 
Importa salientar, ainda, que também está prevista nessa lei a devolução do que foi pago pelo cliente em até 12 meses após o fim da pandemia e que o descumprimento a esta determinação estadual acarretará ao pagamento de multa de R$ 6 mil para cada autuação que for feita, que será revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Escrito por: Felipe Menezes
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