ARTIGO
09/07/2020
CANCELAMENTO DE JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRA E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA LOCALIDADE DIVERSA DO ANUNCIADO – INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 948

            Muitos torcedores pernambucanos estão apreensivos com o comunicado da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), no último dia 07, de que o jogo entre Brasil e Bolívia, que se realizaria na Arena Pernambuco no dia 27 de março e que fora adiado para 04 de setembro, em razão da pandemia, agora ocorrerá no Maracanã, com portões fechados.

            O cerne da questão é que quando os torcedores adquiriram o ingresso e foram informados do cancelamento (e posterior adiamento), foram comunicados que eventual cancelamento poderia ser realizado e que as políticas deste seriam comunicados pela ticketeria.

            Pelas normas do CDC, não restam dúvidas do direito do consumidor quanto ao cancelamento e a devida restituição.

            Entretanto, posteriormente ao anúncio e em decorrência do momento pandêmico, uma Medida Provisória foi editada (MP 948), que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública.

            Por meio desta MP 948, o prestador de serviços ou a sociedade empresária NÃO serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:

I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados;

II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou

III - outro acordo a ser formalizado com o consumidor.
 
            Eventual restituição só seria devida pelo fornecedor, caso não possam ser cumpridas uma das possibilidades acima.
            Para o advogado, sócio de Carvalho & Menezes Advogados Associados, e professor do Instituto Jus21, Felipe Menezes, esta MP seria INAPLICÁVEL ao caso.

            Em seu entendimento, a medida é clara ao mencionar o termo “cancelamento”, entretanto, o evento realizar-se-á e em local diverso do que fora anunciado.

            Não importa se as medidas para realização foram tomadas com base nas questões sanitárias (o que é muito importante), mas o consumidor não pode ser punido com a realização do evento e ainda não ter direito à restituição.

            Outra importante questão que deve ser mencionada é a boa-fé objetiva que deve prevalecer nas relações de consumo. Na ocasião do adiamento, a ticketeria enviou e-mail aos seus consumidores, informando que seria possível a realização do cancelamento e que as políticas seriam divulgadas pela empresa. Posteriormente a este anúncio é que foi editada a MP 948, que prejudica sobremaneira os consumidores.
           
            Ademais, por mais que a MP tenha sido editada levando em consideração uma preocupação à ordem econômica, para resguardar as empresas de prejuízos financeiros, ante o cancelamento, o serviço será prestado e só quem está lucrando é o fornecedor.
           
           Por fim, por mais que a MP 948 estabeleça o direito ao crédito, é importante que se diga que o consumidor que adquiriu ingressos para assistir ao jogo da seleção brasileira em sua cidade (no caso, Recife), não terá outra oportunidade em um futuro próximo, não cabendo falar na utilização de crédito para outro evento, ante a diferença da natureza do evento.

Escrito por: Felipe Menezes
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