ARTIGO
21/07/2020
O TORCEDOR E SUA CARACTERIZAÇÃO COMO CONSUMIDOR

O TORCEDOR E SUA CARACTERIZAÇÃO COMO CONSUMIDOR
 
                                                                                                                         Felipe Menezes
 
RESUMO
O presente artigo busca fazer uma análise sobre o torcedor e a sua caracterização enquanto consumidor, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Torcedor e a Lei Pelé. E, enquanto detentor de direitos, uma conclusão lógica de porque há uma renegação a estes direitos, envelopada na paixão pelo futebol e ao clube de coração, trazendo, ainda, uma análise quanto às responsabilidades dos fornecedores.
Palavras-chave: Artigo. Torcedor. Consumidor. Direitos. Responsabilidades.
 
1.      Introdução:
No último domingo, 19 de julho, comemoramos o Dia Nacional do Futebol, sem sombra de dúvidas, o mais popular entretenimento do mundo.

No Brasil, trata-se de uma prática cultural do brasileiro ir aos estádios, tornarem sócios de seus clubes, além de adquirir pacotes de televisão para ter direito a todos os jogos.

O que muita gente ainda fica em dúvida é se torcedor pode ser considerado consumidor. Poucos sabem que o torcedor participa de uma relação de consumo, sendo elo vulnerável de uma relação e detentor de alguns direitos. É sobre isso que iremos tratar neste breve artigo.

Antes de tratar diretamente sobre o tema, é importante entender o que é uma relação de consumo.
 
2.      Conceito de Relação de Consumo e Definição dos Sujeitos Subjetivos:

Abarcada ao direito pátrio pela Lei 8.078/1990 [1], que é o Código de Defesa do Consumidor, é a relação existente entre consumidor e fornecedor.

Através do Código de Defesa do Consumidor, temos as disposições que regulam a relação de consumo, bem como as definições das figuras de consumidor e fornecedor. Portanto, precisamos ir aos conceitos básicos, insculpidos, inicialmente, no Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 2º, dispõe:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
 
Sem querer adentrar nas especificidades e Teorias inerentes ao tema (teoria finalista, maximalista ou do finalismo aprofundado), temos basicamente, que consumidor é qualquer pessoa que adquire um produto ou serviço para uso próprio.

Agora, a definição de fornecedor:

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
 
Logo, relação de consumo é o vínculo base entre o consumidor e o fornecedor, que são os sujeitos subjetivos desta relação.

No caso em comento, de um lado temos alguém que adquire produto/serviço e, do outro, temos que as partidas de futebol são promovidas por instituições privadas, que são os prestadores de serviço. Logo, não restam dúvidas de que as definições do CDC recaem sobre os torcedores.

Conclui-se, sem sombra de dúvidas, que um torcedor que adquire um ingresso para assistir a um jogo de futebol é um consumidor com base no art. 2º do CDC. E quem comercializa os ingressos e realiza o evento (o prestador de serviço) caracteriza-se como fornecedor, com base no art. 3º do mesmo diploma.

O fornecedor, que pode ser o clube ou a federação, por sua vez, fazem de forma habitual e corriqueira, o que denota nos requisitos de prestação de serviço.

Isso, sem contar que a prestação não se esgota no mero direito de assistir a uma partida de futebol, tendo que ser observadas todas as etapas que o envolvem: antes do evento, durante o evento e após o evento.

Portanto, a partir do momento que um torcedor compra um ingresso, se torna sócio de um clube ou adquire pacote de televisão para acesso a todos os jogos, ele se torna consumidor e tem direitos sobre aquele produto/serviço.
 
3.      Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03) e a Lei Pelé (Lei nº 9.615/98)
Se ainda persistirem dúvidas, mister deixar bem claro o inquestionável enquadramento do torcedor e da atividade desportiva como um todo, como sendo uma relação de consumo, tutelada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e se já não bastasse as próprias definições deste diploma, consta de forma expressa no Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03)[2], em seu artigo 3º, além do artigo 42, parágrafo 3º, da Lei Pelé (Lei nº 9.615/98)[3], senão vejamos:

Art. 3º, Lei nº 10.671/03: Para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo.
 
Art. 42, §3º, Lei nº 9.615/98: O espectador pagante, por qualquer meio, de espetáculo ou evento desportivo equipara-se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
               
Percebe-se, de forma clarividente, que o Estatuto do Torcedor e Lei Pelé trazem ao ordenamento jurídico brasileiro, um conceito de que o consumidor como torcedor vai muito além das pessoas que se dirigem aos jogos.

E se engana quem pensa que a própria definição de consumidor do Estatuto do Torcedor pode reverberar em conflito com as normas do Código de Defesa do Consumidor. Pelo contrário, os direitos existentes no Estatuto do Torcedor não tornam nulos os que existem no CDC e sim ADICIONAM, sendo uma fonte complementar, em virtude do princípio do diálogo das fontes.

Desta feita, todos os direitos e garantias que perfazem o Código de Defesa do Consumido também devem ser contemplados aos torcedores, como por exemplo: reconhecimento da vulnerabilidade, direito à informação, controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, mecanismos de solução de conflitos de consumo, coibição e repressão de abusos praticados no mercado de consumo, direito à proteção da vida e saúde, direito à educação sobre o consumo, liberdade de escolha e igualdade das contratações, proteção contra publicidade enganosa ou abusiva, proteção contratual, prevenção e reparação de danos, acesso à justiça, inversão do ônus da prova, dentre vários outros, espaçados ao longo do CDC.  

É importante destacar, ainda, os vários segmentos dentro do setor futebolístico, tendo como objetivo principal a sustentação dos clubes, sendo o torcedor o principal elemento para arrecadação.
 
4.      Responsabilidade dos Fornecedores

A responsabilidade dos fornecedores desses serviços, como se trata de uma relação de consumo, é de natureza objetiva na apuração de eventuais danos ao torcedor, ou seja, independe de culpa, assumindo a responsabilidade pelo risco do negócio. Aqui, é importante identificar quem são estes fornecedores: tanto os próprios clubes, como as federações respectivas. E além da responsabilidade ser objetiva, ela também será solidária, quando em uma mesma obrigação, há mais de um responsável pelo seu cumprimento.

O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como "a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável".

"E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável".
 
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de danos indenizáveis. A propósito, toda pessoa jurídica, tenha ou não fins lucrativos, responde pelos danos causados a terceiros, qualquer que seja a sua natureza e os seus fins. Assim leciona Carlos Roberto Gonçalves, com base em Caio Mário da Silva Pereira. “Sobreleva-se a preocupação em não deixar o dano irressarcido. Responde, assim, a pessoa jurídica civilmente pelos atos de seus dirigentes ou administradores, bem como de seus empregados ou prepostos que, nesta qualidade, causem dano a outrem”. [4]

O brilhante Nelson Nery Júnior, tratando do tema relacionado ao Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:

"... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário." E arremata, "A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.” [6]
 
Quanto as penalidades, poderão ser administrativas e até judiciais, sem prejuízo de indenizações e reparações aos consumidores lesados.

Infelizmente, as leis não são obedecidas e é possível perceber várias irregularidades.

Fincando os olhares para o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03), e seus dispositivos, podemos elencar uma série de inobservâncias por parte dos clubes e federações do Brasil: ingresso numerado e local correspondente (artigo 22); instalações para portadores de necessidades especiais (artigo13, parágrafo único); seguro saúde, que deve vir expresso no ingresso; um médico e dois enfermeiros para cada 10 mil torcedores presentes à partida (16, III); uma ambulância para cada dez mil torcedores presentes à partida (16, IV); alimentação e sanitários em perfeitas condições de higiene (28); câmeras no local do evento, dentre várias outras normas, que são visivelmente ignoradas, representando um total descaso com os consumidores dessa modalidade de serviços[4].
 
5.      Entendimentos Jurisprudenciais

Diante de tanta inobservância às normas e o não reconhecimento do torcedor consumidor em muitos casos, há de se destacar algumas jurisprudências que tratam sobre o tema, caracterizando um marco de mudança neste cenário.

Superadas as dúvidas quanto à tutela do CDC, destacamos:

" RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO TORCEDOR. INGRESSO VENDIDO COM NUMERAÇÃO RELATIVA A ASSENTO INEXISTENTE. VÍCIO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO PREÇO PAGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NO EVENTO. FEDERAÇÃO BRASILIENSE DE FUTEBOL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O torcedor se encontra tutelado por legislação específica, consubstanciada no Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003), sem prejuízo da incidência concomitante, em necessário diálogo de fontes, das disposições providas pelo microssistema consumerista.
2. A defesa do consumidor, erigida a direito fundamental, conforme art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, e a princípio da ordem econômica, nos termos do art. 170, V, também da Lei Maior, deve ser facilitada em juízo, de forma que cabe aos prestadores de serviço a comprovação de que não houve o defeito, ou que, diferentemente do que alega o consumidor, o dano apontado não existiu.
3. A atividade reconhecidamente desenvolvida pela recorrente, em conjunto com os demais responsáveis pela realização do evento desportivo, encontra-se amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atua, em conjunto com aqueles que produzem e se beneficiam do espetáculo, em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços.
4. Para que se configure a solidariedade entre todos os partícipes do evento desportivo, não se mostra necessário que todos concorram, de forma direta e igualmente decisiva, para a realização do evento. Precedente da Turma . Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
5. Nos termos do artigo 22, II, da Lei 10.671/03, é direito do torcedor ocupar o lugar correspondente ao número constante do ingresso. A inexistência física do assento grafado no ingresso configura evidente falha na prestação, hábil a impor a restituição de parte do valor pago pelos serviços não prestados a contento, na forma bem sopesada pelo prolator da sentença vergastada.
6. Dispensada a perquirição de dolo ou culpa, posto que, à luz do que estatui o art. 14 do CDC, as instituições fornecedoras de bens e serviços, em razão da teoria do risco do negócio ou da atividade, são objetiva e solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo.
7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos.
8. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões." (Acórdão n.793491, 20130110820925ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 27/05/2014, publicado no DJE: 02/06/2014.). [7]
 
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSUMIDOR. ESTATUTO DO TORCEDOR. JOGO DE FUTEBOL (SANTOS X FLAMENGO). ESTÁDIO NACIONAL DE BRASÍLIA. VENDA DE INGRESSO COM NUMERAÇÃO DE ASSENTO INEXISTENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. REJEIÇÃO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA FEDERAÇÃO BRASILIENSE DE FUTEBOL NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1.Cuida-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em desfavor do Distrito Federal, da empresa Ingresso Rápido Promoção de Eventos Ltda., da Confederação Brasileira de Futebol e da Federação Brasiliense de Futebol, em razão de venda de ingresso para jogo de futebol sem existência da correspondente cadeira comprada, afastou as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus e julgou procedente o pedido inicial para condenar os demandados a pagarem ao autor a quantia de R$ 80,00, referentes aos danos materiais, e R$ 3.000,00, a título de danos morais.
2.No presente caso, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Distrito Federal, uma vez que, com base em um conceito amplo de serviço público, considerando de interesse público os jogos de futebol que antecedem a copa do mundo a ser realizada também nesta Capital, foi editada a Lei Distrital nº 5.104, de 02/05/2013, que dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações da FIFA 2013, à Copa do Mundo da FIFA 2014 e aos demais eventos a elas relacionados, respeitado o disposto na Lei Federal nº 12.663, de 5 de junho de 2012.
3.Ainda, para regulamentar o uso do Estádio Nacional Mané Garrincha, foi editado o Decreto Distrital nº 34.561/2013 que prevê, em seu artigo 3º, que compete à Secretaria Extraordinária da Copa 2014 a administração do mencionado estádio, bem como dos estacionamentos que integram o complexo esportivo, prevendo, ainda, mencionado Decreto, em seu artigo 7º, que, para a utilização do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha será devido o pagamento de preço público a ser recolhido, por intermédio de Documento de Arrecadação - DAR, em favor do Tesouro do Distrito Federal.
4.Dessa forma, em que pese constar a Terracap como proprietária e financiadora do Estádio Nacional de Brasília, deve ser considerado, in casu, que é o Distrito Federal quem atualmente gere, e vai gerir, o uso do citado estádio durante a Copa do Mundo de 2014 e eventos a ela relacionados, conforme fora regulamentado na Lei nº 5.104, de 02/05/2013 e no Decreto Distrital nº 34.561/2013.
5.Nesse compasso, considerando que o jogo de futebol entre os times Flamengo do Rio de Janeiro/RJ e Santos de Santos/SP, realizado no dia 26/05/2013, no Estádio Nacional Mané Garrincha, foi considerado jogo evento teste da FIFA para a Copa do Mundo 2014 e contou com o envolvimento e participação do Distrito Federal na organização e realização dessa partida de futebol, inclusive, elaborando o Manual do Torcedor (fl. 17) e sendo beneficiado com os valores arrecadados a título de vendas de ingressos, evidencia-se a sua legitimidade para ser acionado judicialmente nos casos que envolvem venda de ingresso com numeração de assento inexistente. Nesse sentido: Acórdão n. 752016, 20130110787645ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 14/01/2014, Publicado no DJE: 23/01/2014. Pág.: 1011. Preliminar de legitimidade passiva do Distrito Federal afastada.
6.Incontroversa nos autos a violação ao art. 22 do Estatuto do Torcedor (Lei no 10.671, 15/05/2003.), q

Escrito por: Felipe Menezes
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