ARTIGO
26/08/2020
PUBLICAÇÃO DA LEI 14.046 QUE REGULAMENTA O REEMBOLSO DE EVENTOS E SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO NA PANDEMIA

Foi publicada no dia 24 de agosto de 2020 a Lei 14.046/20, que regulamenta o reembolso de eventos e serviços em decorrência de cancelamentos na pandemia. Alguns pontos merecem destaque para que o consumidor saiba os seus direitos, neste momento pandêmico.
 
O primeiro destaque é que o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública, desde que assegurem: remarcação ou disponibilização de crédito (ambos, sem custo adicional).
 
Esta remarcação ou o crédito disponibilizado não terão custo adicional nenhum e estender-se-ão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos serviços, ou 30 (trinta) dias antes da realização do evento, o que ocorrer antes. Caso o consumidor não faça essa solicitação por motivo de falecimento, internação ou de força maior, o prazo será restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, a contar da data de ocorrência do fato impeditivo da solicitação.
 
É importante que o consumidor saiba que este crédito disponibilizado poderá ser utilizado pelo consumidor no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
 
Em sendo caso de remarcação (o que também ocorrerá sem custos adicionais), se respeitará um prazo maior, ou seja, o prazo de 18 (dezoito) meses, contado da data do encerramento do estado de calamidade pública.
 
Uma pergunta que é bastante comum é QUANTO AO REEMBOLSO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS?
 
O prestador de serviço ou a sociedade empresária SÓ restituirá na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer uma das duas alternativas anteriormente mencionadas (remarcação ou crédito) e essa restituição ocorrerá no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
 
A quem se aplica essa Lei?
 
De acordo com o art. 3º, aplica-se aos: prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21, da Lei n° 11.771 (que são: sociedades empresárias, simples, individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtivo do turismo em meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos, parques temáticos e acampamentos turísticos, além de restaurantes, cafeterias, bares e similares, centros ou locais destinados a convenções e/ou feiras e a exposição e similares, parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer, marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva, casas de espetáculos e equipamentos de animação turística, organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura, locação de equipamentos e montadores de feiras de negócios, exposições e eventos, locadoras de veículos para turistas e prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades), além de cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingresso pela internet.
 
Outra disposição da lei que merece destaque é que os artistas, os palestrantes ou outros profissionais detentores do conteúdo já contratados até a data de edição da lei, que forem impactados por adiamento ou cancelamento de eventos, shows, rodeios e espetáculos musicais e de artes cênicas, além dos profissionais contratados para a realização destes eventos também não terão obrigação de imediato reembolso dos valores que lhe foram pagos a título dos serviços ou cachês, desde que o evento seja remarcado, respeitando um prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.
 
Somente se não for possível respeitar o prazo estabelecido acima, de 12 (doze) meses, é que os artistas, palestrantes ou outros profissionais detentores do conteúdo e demais profissionais contratados para a realização dos eventos deverão realizar a restituição integral do valor previamente pago, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), também no prazo de 12 (doze) meses, contado do encerramento do estado de calamidade pública.
 
Outro destaque da lei é quanto a anulação das multas por cancelamentos dos contratos inerentes aos artistas, os palestrantes ou outros profissionais detentores do conteúdo já contratados que realizam serviços de eventos, incluídos shows, rodeios, espetáculos musicais e de artes cênicas, e os profissionais contratados para a realização desses eventos.
 
Por fim, em se tratando, a pandemia, hipótese de caso fortuito e força maior, eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista, não serão ensejadores de reparação de danos morais, aplicação de multas ou imposição de penalidades previstas no art. 56 do CDC.

Escrito por: Felipe Menezes
Avenida Governador Agamenon Magalhães, 2615, Sl 504/505 (Empresarial Burle Marx), Boa Vista - Recife/PE, CEP. 50.050-290
(81)3125-5882 |escritorio@carvalhoemenezes.com.br