ARTIGO
10/03/2021
Arbitragem de Consumo?

Antes de mais nada, você sabe o que é arbitragem?
 
A arbitragem é mais um de vários métodos de resolução de conflitos. Aliás, antes de iniciarmos a falar de arbitragem, você sabe o que é “Justiça Multiportas”?
 
Com o Código de Processo Civil de 2015, restou ainda mais evidente a necessidade de que o sistema jurídico brasileiro se alinhasse ao conceito de Justiça Multiportas, que dispensa o processo judicial como único método para se dirimir conflitos e estimulando a utilização de vários outros métodos de solução consensual de conflitos, como a conciliação, mediação, autocomposição e a própria arbitragem (que, posteriormente, foi consolidada como espécie de jurisdição).
 
Justiça Multiportas vem diretamente da Faculdade de Direito de Havard, por meio do professor Frank Sander, para nos ensinar que para além da atividade jurisdicional, é possível a estruturação de vários mecanismos de tutela de direitos, sendo cada um destes métodos adequados para um determinado tipo de conduta, servindo de composição para os mais variados tipos de conflitos.
 
Basta imaginar, por exemplo, a construção de uma rodovia. Quantos problemas técnicos não devem ocorrer no processo de construção, dos mais variados, como o uso de materiais, cálculos, logística, montagem, etc. Nesta situação, levando em consideração a especificidade técnica, não seria mais viável um engenheiro especialista resolver esse conflito, do que um juiz?
 
Leonardo da Cunha, em sua obra “A Fazenda Pública em Juízo”[1], utiliza uma metáfora para explicar esse sistema multiportas, "a expressão multiportas decorre de uma metáfora: seria como se houvesse, no átrio do fórum, várias portas; a depender do problema apresentado, as partes seriam encaminhadas para a porta da mediação, ou da conciliação, ou da arbitragem, ou da própria justiça estatal".
 
Pois bem, após essa breve explicação sobre a Justiça Multiportas ou sistema multiportas, voltemos a falar da arbitragem.
 
Arbitragem consiste no julgamento de um litígio através de um terceiro imparcial, ESCOLHIDO pelas partes.
 
Perceba que pela presença de um terceiro imparcial, trata-se de um modelo de heterocomposição de conflitos, mas ao contrário da jurisdição, as partes ESCOLHEM esse terceiro.
 
Havia, inclusive, um grande conflito doutrinário sobre a arbitragem ser ou não uma espécie de jurisdição. Esse conflito foi encerrado após o Superior Tribunal de Justiça reconhecer como jurisdição, através do Conflito de Competência 150.830/PA.
 
A arbitragem é regulada pela Lei. 9.307/96, que logo em seu art. 1º, disciplina que as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para diminuir litígios relativos à direitos patrimoniais disponíveis.
 
Para tanto, as partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios, para um juízo arbitral (esse terceiro imparcial), mediante convenção de arbitragem, que compreende a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Por cláusula compromissória, entende-se a convenção realizada entre as partes em um contrato acordando pela submissão à arbitragem para resolver os litígios que possam vir a surgir deste contrato. Ademais, importante frisar que essa cláusula compromissória precisa vir estipulada por escrito, podendo estar inserida no próprio contrato em documento anexo ao qual o contrato faça referência.
 
Perceba, então, que a cláusula compromissória é deliberada prévia e expressamente ao litígio, pelas partes. Por outro lado, o compromisso arbitral caracteriza-se pelo acordo de vontades, entre as partes, já após o litígio, sendo levado para submissão do juízo arbitral.
 
Nos contratos de consumo, que é o que nos interessa neste pequeno artigo, existem claras limitações para utilização da cláusula compromissória. De acordo com o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, que trata das cláusulas abusivas, é nula de pleno direito cláusula contratual que preveja arbitragem compulsória. Há, aqui, uma verdadeira relativização da soberania da vontade das partes e da função social do contrato, em razão de uma série de princípios (como o princípio da igualdade, da boa-fé, da vulnerabilidade), não podendo falar em sujeição daquele mais vulnerável às cláusulas impostas pela outra parte.
 
Assim, precipuamente, insurge-se contra o absolutismo da autonomia privada, afastando-se a possibilidade de realização de compromisso arbitral para dirimir conflitos em uma relação de consumo.
 
Por outro prisma, ainda no Código de Defesa do Consumidor, os contratos de adesão apenas permitem o compromisso arbitral se a cláusula compromissória vier por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula, por parte do aderente ao contrato.
 
Após essa breve análise sobre a arbitragem, acho que já ficou um pouco claro que ela tem princípios bem conflitantes àqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor.
 
A Secretaria Nacional do Consumidor, todavia, através de um estudo sobre a arbitragem, realizada por Napoleão Casado Filho, advogado e consultor do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), sugeriu a adoção de duas medidas: criação de centros de arbitragem de consumo, mantidos por empresas e que somente poderiam ser acionados pelos consumidores e o consumidor.gov.br, plataforma que já abordei em outras oportunidades aqui em outro artigo e em meu instagram.
 
Em verdade, o SENACON demonstra de forma clarividente o certo interesse em implementar a arbitragem no consumo.
 
É importante que se diga que quando houve a recente alteração da lei de arbitragem, entre os vetos presidenciais, estão dois parágrafos que previam de forma ampla a aplicação da arbitragem nas relações de consumo.
 
Lá fora, temos países como Espanha e Portugal, por exemplo, que adotam o sistema arbitral nas relações de consumo. A Espanha foi um dos primeiros países do mundo a instituir um sistema arbitral para resolver os conflitos consumeiristas, caindo como uma luva e atingindo recordes em cima de recordes na sua utilização. Entretanto, outros fatores explicam esse sucesso, como, por exemplo, o acesso a justiça. Enquanto no Brasil nós temos o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, facilitando o acesso dos consumidores à justiça, direito que é básico do consumidor, na Espanha inexiste esse procedimento simplificado.
 
Uma característica importante do modelo arbitral nas relações de consumo, na Espanha, é que ele é de natureza institucional, ou seja, é o Estado que presta o serviço, o que garante a independência dos árbitros e transparência do sistema, não sendo financiado por empresários ou advogados dos empresários, e isso reforça a confiança do consumidor no sistema.
 
Não restam dúvidas de que a arbitragem é um meio de resolução de conflitos muito mais ágil, barato e eficaz e o objetivo deste artigo não é ser contrário à sua utilização nas relações de consumo. Entretanto, a grande preocupação que sobressai é o financiamento para esses centros arbitrais sugerido pelo estudo da SENACON sair por parte dos fornecedores, possibilitando um desequilíbrio na relação, já que o monopólio de “controle” recai naquele que financia, em detrimento dos consumidores, sem contar no grande receio de que ao permitir esse financiamento pelas empresas privadas, abre-se a possibilidade de decisões parcializadas dos árbitros envolvidos.
 
Um contraponto necessário, seria a implementação destes centros de forma institucionalizada dos PROCON´s ou agências reguladoras, garantindo assim a independência dos árbitros.
 
No modelo atual, já contamos com a ferramenta do consumidor.gov.br. A arbitragem no consumo, por sua vez, ainda demanda de muitos estudos e diálogos para que seja aprovada. Mas, o que se pode concluir é que após longos anos de lutas pela defesa do consumidor, se instituída e aprovada, a arbitragem no consumo precisa atender a todas as necessidades e interesses dos consumidores, que são os mais vulneráveis na relação consumerista.
 
Felipe Menezes
Professor de Processo Civil e Direito do Consumidor.
Palestrante.
Autor de Livro Jurídicos.
Mestrando em Direito
Coordenador da 2ª Fase Civil para a OAB.
Coordenador da Pós-graduação em Direito do Consumidor.



[1] CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 13ª ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 637.

Escrito por: Felipe Menezes
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