ARTIGO
17/03/2021
​A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

É a LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (Lei 13.709/18), sancionada em 2018, vindo a ser considerada um marco legal na proteção de dados pessoais.
 
Através desta lei, os dados pessoais dos titulares devem ser amplamente protegidos e resguardados, sendo considerados espécies de direitos fundamentais.
 
A LGPD trouxe uma série de medidas, mas uma questão em especial chama atenção: não disciplinou nenhuma sanção criminal. Todavia, a prática de determinadas condutas podem ser tipificadas segundo outros diplomas, como é o caso dos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor.
 
A propósito, o CDC e a LGPD buscam - dentre outros - garantir os direitos individuais e informacionais e vários são os pontos de intercessão entre os dois institutos.
 
Uma das exigências trazidas pela LGPD, por exemplo, é o dever de atendimento de todos os titulares de dados. Em sua grande parte, esses titulares serão os próprios consumidores. Estes titulares, por sua vez, podem solicitar às empresas informações acerca de seus dados, devendo constar a indicação da origem, finalidade do tratamento e critérios utilizados para coleta desses dados.
 
Ao analisar o CDC, também encontramos regramento sobre esta matéria, quando no art. 43, dispõe que o consumidor terá acesso às suas informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoas e de consumos arquivados sobre ele, bem como suas respectivas fontes.
 
A propósito, lembra que no começo desse texto, falei que a LGPD não traz sanções criminais, mas que não impossibilitava a tipificação em outros diplomas legais? A violação a este artigo 43 do CDC representa infração penal, de acordo com os artigos 72 e 73 do referido diploma. De igual modo, se as empresas violarem disposições insculpidas nos arts. 9º, 18 e 19 da LGPD, poderão ser penalizados com base na tipificação do Código de Defesa do Consumidor, já que - repetindo - a LGPD não abarcou sanções criminais.
 
Um outro importante ponto, foi a preocupação incessante quanto a INFORMAÇÃO. Aprendemos no Código de Defesa do Consumidor, que a informação é tratada como princípio, direito básico do Consumidor, dever do fornecedor, dever do Estado, vincula-se a oferta, proibida quando ilícita, inverte o ônus da prova e tipifica crime quando omitida. A LGPD, por sua vez, traz as mesmas preocupações, reforçando os conceitos de garantia individual de informação e, ainda, a necessidade de consentimento do consumidor para uso de seus dados, respeitada a finalidade.

Escrito por: Felipe Menezes
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