ARTIGO
14/04/2015
ASPECTOS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Previsto na lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, o processo administrativo é a esfera pela qual a Administração garante à proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento de seus fins. Criada como instancia autônoma e servindo exclusivamente para solucionar problemas enfrentados pela Administração ou com a Administração, em alguns casos pode ser considerada instancia pré judicial, pois seus resultados podem ser emprestados aos processos judiciais.
Para nortear o processo administrativo devem ser observados alguns princípios do Direito Administrativo, tais como, princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Devendo todos os processos serem pautados por tais princípios.
Havendo a não observância injustificada de qualquer desses princípios nos atos da Administração, o processo administrativo deverá ser aberto para apurar a falta e reparar o possível dano. Devendo, salvo lei especifica, tal processo seguir as determinações impostas pela lei 9.784/99 que regulamenta o processo na esfera federal.
Iniciando-se de ofício, quando a administração identifica per si uma possível ocorrência de dano dá-se início ao processo para repará-lo. Outra possibilidade é a pedido de interessado, que no intuito de ter seu direito garantido instiga a administração para faze-lo. O procedimento em ambos os casos é muito parecido, porém, no caso do interessado alguns requisitos fixados pela lei devem ser observados.  
Quando iniciado por pedido de interessado, deverá ser feito um requerimento inicial por escrito, salvo casos em que for admitida solicitação oral, devendo ainda, o pleito conter os requisitos previstos no art. 6º da lei 9.784/99, que, em muitos casos, podem ser preenchidos através de formulários padrão fornecidos pelo órgão.
Havendo o preenchimento de todos os requisitos fica vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento dos documentos, devendo ainda ao servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas na apresentação dos documentos.
Um ponto importante no processo administrativo, é que o mesmo não possui forma determinada, senão, quando a lei expressamente a exigir. Somente devendo observar os princípios jurídicos que norteiam os atos públicos, como exemplo o princípio da legalidade e segurança jurídica dos atos praticados no processo, há ainda obrigatoriedade de documentação por escrito em idioma nacional, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
Durante o processo, o órgão ou entidade responsável pelo processamento do pleito poderá determinar atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, podendo tais atividades serem realizadas de oficio, sem prejuízo do direito dos interessados em propor atuações probatórias.
Deve-se ainda, dar destaque ao dever da Administração em explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Obedecendo como prazo após a conclusão da instrução de processo administrativo, o período de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Da decisão proferida no processo administrativo cabe recurso em face das razões de legalidade e de mérito. Este recurso deverá ser dirigido a autoridade a qual proferiu a decisão, devendo esta, se não reconsiderar a decisão proferida encaminhar o recurso a autoridade superior.
No caso em que a decisão for contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
O meio utilizado para interposição do recurso é o requerimento, no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. Importante ressaltar que salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Do recurso interposto, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que tenham conhecimento da continuação do processo e contestar os fatos alegados pelo recorrente.
Em primeira análise feita pelo órgão recursal será feito o estudo de admissibilidade do recurso para verificar se este poderá ser conhecido ou não. O recurso não será conhecido quando interposto, fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado e após exaurida a esfera administrativa.
A lei ainda prevê que nos casos em que o recurso não for conhecido porque foi interposto perante órgão incompetente, será indicado ao recorrente a autoridade competente para o julgamento do feito, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
O órgão competente para decidir o recurso poderá atreves dessa nova decisão, confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Devendo ainda, cientificar o recorrente se da decisão recorrida puder haver um agravamento de sua situação, visando dar a ele o direito de formular suas alegações antes da decisão.
Vale ressaltar que ao julgamento de processo administrativo também há vinculação aos enunciados de sumulas vinculantes, assim como, ocorre no processo judicial. Cabendo ao órgão competente, conforme o caso, explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula em seu julgamento do recurso.
Outro ponto que a lei traz é o fato de que os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo. Devendo para tanto, haver o pedido ou em alguns casos esta revisão poderá ser feita de ofício, mas somente quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Importante lembrar que, da sanção aplicada mesmo havendo a revisão do processo não será admitido o agravamento, não podendo a parte sancionada ter sua punição majorada. Havendo apenas este instituto para a revisão a menor da sanção.
Ao final do processo administrativo, havendo a apuração dos fatos pela Administração, será aplicado pelo órgão competente as punições e sanções cabíveis. Não cabendo mais dessa decisão recurso na esfera administrativa. Somente sendo possível a revisão dessa decisão em casos específicos pelo poder judiciário. 
Vale lembrar que todas as provas produzidas no processo administrativo também poderão ser utilizadas no procedimento judicial, havendo ainda uma valoração significativa da sentença administrativa que e muitos casos e confirmada e executada pelo poder judiciário.

Escrito por: Lucas Carvalho
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