ARTIGO
08/06/2015
LC 150/2015 REGULAMENTAO DOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMSTICOS

Você já ouviu falar da PEC das domésticas??? É uma Proposta de Emenda Constitucional, que amplia direitos trabalhistas das empregadas domésticas, ressalvando que também estão inseridos neste rol de funcionários os cozinheiros, jardineiros, motoristas, cuidadores de idosos e babás.
 
A PEC das domésticas foi aprovada por unanimidade na primeira e segunda votação do Senado que aconteceu nos dias 19 e 26 de março de 2013. Depois houve a promulgação da emenda pelo Congresso Nacional, em Abril do mesmo ano.
 
Agora, após mais de dois anos da promulgação da PEC, o texto da emenda constitucional que regulamentou os direitos das empregadas domésticas foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff e publicado no Diário Oficial de hoje (02.06.2015).
 
A Lei Complementar 150/2015, define como empregado doméstico aquela pessoa que presta serviço de natureza não eventual por mais de dois dias na semana, e além dos noves direitos já estabelecidos em 2013, como por exemplo: jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, garantia de receber salário nunca inferior ao mínimo nacional e o pagamento de horas-extras, estes terão validade imediata.
 
Passa a valer outros sete novos direitos às domésticas, como adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola; seguro contra acidentes de trabalho; e indenização em caso de despedida sem justa causa.
 
Após a publicação em 02.06.2015, o governo deverá regulamentar o Simples Doméstico – um sistema que vai unificar os pagamentos, pelos empregadores, dos novos benefícios devidos aos domésticos, incluindo FGTS, seguro contra acidentes de trabalho, INSS e fundo para demissão sem justa causa, além do recolhimento do Imposto de Renda devido pelo trabalhador, no prazo de 120 dias.
 
Para esclarecer, a exigência desses pagamentos entrará em vigor após o prazo acima, ou seja, dentro de quatro meses.
 
Como toda mudança, inúmeras dúvidas surgem em relação como será feita o controle de jornada ou como se dará o controle de jornada para funcionarias que dormem no local de trabalho? Por isso, que selecionei algumas perguntas para tentar esclarecer as principais mudanças oriundas da LC 50/2015, vejamos:
 
1 - A partir de quando começam a valer as novas regras?
Alguns direitos já estão em vigor desde abril de 2013. Os novos direitos acima especificados, entrarão em vigor hoje, salvo os casos que dependem de regulamentação do governo (FGTS, seguro contra acidentes de trabalho, INSS e fundo para demissão sem justa causa, além do recolhimento do Imposto de Renda devido pelo trabalhador).
 
2 - Diaristas terão os mesmos direitos?
Não, as diaristas não terão os mesmos direitos. Lembrando que as diaristas são aqueles profissionais que vão à residência de uma família prestar algum tipo de serviço de um ou até dois dias por semana.
 
3 - O empregador pode descontar do salário um valor referente à moradia e à alimentação quando o empregado mora no emprego?
É vedado por lei (11.324/2006) desconto de salário referente a vestuários, moradia (se esta se der no local de trabalho), alimentação e material de higiene.
 
4 - Qual a jornada de trabalho das domésticas?
A jornada será limitada a 8 horas diárias ou 44 horas semanais.
 
5 - Como fazer o controle de jornada de trabalho?
Ninguém precisa instalar ponto eletrônico em casa, tal exigência não cabe nem para empresas com menos de dez funcionários, conforme Súmula do TST. A sugestão é que o controle de jornada seja realizada através de um livro de ponto, onde deverá ser anotada a hora de entrada e saída do empregado, como também os intervalos intrajornada, além de que deverá ser assinado tanto pelo empregado como pelo empregador.
 
6 - Como calcular hora extra?
O cálculo da hora extra é feito pela divisão do salário por 220, que correspondente ao número de horas mensais. O resultado deve ser multiplicado pelo valor do adicional devido, que pode ser de 50% para as horas extras trabalhadas em dias normais da semana ou de 100% pelo trabalho realizado aos finais de semana e feriados.
 
7 - Como fica situação de quem dorme no trabalho?
O controle de horas dos empregados domésticos e a definição do adicional noturno são os itens que podem gerar divergências na hora de colocar a lei em prática, em virtude do costume do empregado dormir na casa do patrão.
 
Na folha de controle de ponto, o empregado deve anotar, a hora de início e término do trabalho, além do período de almoço realizado. E quando finalizar o seu trabalho, o empregado que dorme na residência estará liberado para seu descanso, assistir televisão e sair para seu lazer. Não podendo o empregador, requisitar os serviços do empregado doméstico neste momento, e se assim o fizer, deverá registrar na folha de ponto o horário que estendeu seu trabalho, para que seja computado as horas extras.
 
8 - Os direitos se aplicam a contratos de trabalho assinados antes da aprovação da PEC?
Se aplicam, sim, aos contratos celebrados antes. Não existe direito adquirido contra Emenda Constitucional.
 
 
A LC 150/2015 é uma evolução para os empregados domésticos, cujo texto garante iguais direitos aos de qualquer trabalhador. É verdade que a carga financeira a ser suportada pelo empregador poderá ocasionar um grande número de demissões, principalmente para as famílias classe B e C, ou seja, o trabalho doméstico registrado, habitual, diário, será artigo de luxo, uma exceção, como já acontece nos países desenvolvidos, caso dos EUA.

Escrito por: Bruna Spinelli
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