ARTIGO
01/07/2015
NO CONSEGUIU EMBARCAR EM RAZO DO OVERBOOKING? SAIBA O QUE FAZER.

Em primeiro lugar, o que é o overbooking?
Você já deve ter ouvido falar de casos em que a pessoa compra uma passagem aérea e quando chega na hora da viagem, não consegue embarcar porque o avião tem mais passageiros do que o que realmente comporta, ou então, chegar em um hotel com reserva marcada e ter que ser relocado, preterido, impossibilitado de ficar em razão da lotação.
Inicialmente, é preciso explicar o que é esse famigerado overbooking. Apesar de ser de língua estrangeira, trata-se de uma prática bastante conhecida aos que utilizam o transporte de passageiros, principalmente o transporte aéreo ou hoteleiro.
Overbooking, ou sobre venda, é um termo utilizado à pratica de vender um serviço em quantidade maior do que a capacidade para fornecimento. Na maioria das vezes, esta prática é proposital, a fim de que a venda desde serviço ‘a mais’ compense na hora que um consumidor falte ou desista de última hora.
Na legislação brasileira, não conseguimos observar, de forma clara, expressa, a vedação a esta prática, não sendo definida por lei. Entretanto, a falta desta vedação expressa não exclui a companhia aérea de prestar todo serviço de assistência material prevista na regulamentação da AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL e no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, em casos de atraso, cancelamento ou preterição de embarque, como é o caso da Resolução nº. 141/2010 da ANAC.
É mister destacar que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar em acaso. O consumidor contratou o serviço para ser levado de um lugar a outro, no dia e horário combinados.
Na impossibilidade de embarque no horário previsto e contratado, a companhia aérea não se eximirá de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos ao passageiro lesado, proporcionando-lhes assistência e alimentação necessária e, especialmente, mantendo-os informados do que realmente aconteceu.
É preciso ir ainda mais longe, para se ter ideia da responsabilização da empresa. Em razão de sua atividade, e de se tratar de uma relação de consumo, a obrigação de reparar os danos causados independe de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, ou seja, de quem vendeu o serviço. O que se pretende dizer é que a responsabilidade da empresa é considerada como “responsabilidade civil objetiva” e por tal, sua responsabilidade prevalece ainda que as causas do evento tenham sido alheias à sua vontade, mormente porque não pode transferir ao consumidor, os riscos de sua atividade.
Assim, o passageiro lesado, sendo preterido na hora do embarque ou na entrada do hotel que havia reservado, pode entrar em acordo compensatório com quem vendeu o serviço com o qual não pôde arcar. O cliente tem direito a alimentação, hospedagem, telefone ou outra condução, inclusive por meio de endosso de bilhete por outra companhia, se for o caso de transporte de passageiros ou, em caso de hotelaria, hospedagem em outro hotel, às expensas do fornecedor. Além disto, é possível desistir do serviço e ter o valor do bilhete reembolsado integralmente.
Não tendo nenhuma solução amigável, de forma extrajudicial, pode o consumidor lesado procurar à via judicial para lograr êxito em seu pleito, haja vista seu direito já ser consagrado pela legislação.
Se a empresa aérea ou hoteleira praticarem o overbooking e não compensarem o consumidor lesado, este, poderá requerer reparação moral e material judicialmente. A propósito, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que inexiste a necessidade de provas para configuração da reparação do dano moral em questão de overbooking.
Nestes casos, a responsabilidade é imputada a empresa que emitiu os bilhetes, já que esta é a causadora direta dos transtornos ocorridos. Portanto, o efetivo dano moral causado ao consumidor lesado procede in re ipsa, ou seja, não necessidade de qualquer elemento probatório para justificar afronta ao direito de personalidade e honra do ofendido.
Por fim, as previsões estabelecidas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Varsóvia, apesar de atos internacionais e de grande importância, suas normas não podem se sobrepor à lei maio do país. Em conflito com o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, posto hierarquicamente superior, editado nos termos do art. 5º, inc. XXXII da Constituição Federal.
Fiquem ligados.                  

Escrito por: Felipe Menezes
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