ARTIGO
09/07/2015
A jornada de trabalho do empregado domstico a luz da LC 150/2015

Há um grande questionamento em relação a duração da jornada de trabalho do empregado doméstico, em razão da nova legislação instituída no dia 01.06.2015.
A lei complementar instituiu que a jornada de trabalho do empregado doméstico será de 44 horas semanais e 8 horas diárias, podendo realizar trabalho excepcional de no máximo duas horas diárias, sendo devido o adicional de no mínimo de 50% do valor da hora normal. Além disso, é obrigatório o registro do horário de trabalho independentemente da quantidade de empregado doméstico.
A inovação da legislação diz respeito a compensação de jornada, pois determinou em seu art. 2º que a compensação será instituída por acordo escrito, sem a necessidade de instrumento coletivo para a sua autorização, como previsto no art. 59 da CLT.
A LC 150/2015 regulamentou a compensação de jornada de forma que as primeiras 40 horas extras no mês terão que ser remuneradas, ou seja, pagas e não podendo ser compensadas, podendo ser deduzidas as horas não trabalhadas em virtude da redução da jornada ou da não realização do trabalho em dia útil.
Assim, a partir da 41ª hora extra, estas horas extraordinárias poderão ser compensadas em até um ano, ou seja, estas horas irão compor o banco de horas para serem compensadas posteriormente e não remuneradas.
Por exemplo, caso você tenha uma empregada doméstica que realizou 50 horas extras no mês, as primeiras 40 horas deverão ser pagas com adicional de 50% e as 10 horas excedentes poderão ficar no banco de horas para futura compensação, no prazo máximo de 1 ano.
Além disso, a lei determinou que o repouso semanal remunerado do empregado doméstico será preferencialmente aos domingos, e não haverá trabalho nos feriados. Se excepcionalmente houver trabalho aos domingos e feriados, terá que haver uma folga compensatória em outro dia da semana sob pena destas horas trabalhadas serem pagas em dobro.
O empregado doméstico tem o direito do intervalo para repouso e alimentação de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas, podendo este intervalo ser reduzido para 30 minutos desde que tenha acordo escrito entre as partes.
Nas situações em que o empregado reside no local de trabalho, o intervalo poderá ser fracionado em dois períodos desde que cada um tenha no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas.
O acompanhamento do empregado em viagem junto ao empregador, está condicionado a aceitação do funcionário por acordo escrito. As horas de trabalho serão aquelas de efetivo trabalho, e a remuneração em viagem será de no mínimo 25% superior ao valor da hora normal, ou seja, a hora de trabalho em viagem será o valor da hora normal acrescido do adicional de no mínimo 25%. Lembrando que as despesas com transporte, hospedagem e alimentação em viagem deverá ser arcada exclusivamente pelo empregador, sendo vedado o desconto no salário do empregado.
Em relação as férias do empregado doméstico, o período de gozo poderá ser fracionado em dois períodos, desde que um dos períodos tenha no mínimo 14 dias, sendo facultado ao empregado vender 1/3 de suas férias.
Por fim, a lei complementar possibilitou a contratação do empregado doméstico por regime de tempo parcial, cuja duração não exceda a 25 horas semanais, sendo o salário proporcional a jornada de trabalho. É possível, a realização de 1 hora extra diária neste tipo de contratação, mediante acordo escrito entre empregado e empregador.
Essas inovações já estão vigentes e devem ser cumpridas pelos empregadores domésticos.

Escrito por: Bruna Spinelli
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