COLUNA
12/01/2015
O DIREITO DE ARREPENDIMENTO E TROCA POR VCIO DO PRODUTO
O mercado está cada vez mais sendo dominado pelo comércio online. A maioria dos compradores preferem, hoje, o meio da internet para efetuarem suas compras, pela facilidade de adquirir um determinado produto em poucos segundos. Hoje, vários são os sítios eletrônicos especializados em vendas pela internet. 

Apesar da praticidade, as compras realizadas pela internet trazem algumas implicações, pois quem está comprando não tem a possibilidade de avaliar o produto em mãos, experimentá-los ou verificar qual o material do produto. 

O que poucas pessoas sabem é que o Código de Defesa do Consumidor preconiza exatamente sobre a compra realizada fora do estabelecimento comercial. É o chamado: “direito de arrependimento”. 
O Código de Defesa do Consumidor garante ao usuário o prazo de 7 (sete) dias para a desistência da compra efetuada, conforme preceitua o artigo 49 do citado diploma.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.


Através deste instituto, o CDC garante ao cliente o direito de trocar ou devolver a mercadoria, em até sete dias úteis, sem precisar se justificar e sem riscos de sofrer alguma penalidade. 
    
Importante que o consumidor fique atento que esta possibilidade só se encaixa quando a compra é realizada fora do estabelecimento comercial e uma vez arrependido, o consumidor que solicitar a devolução do dinheiro ou troca do produto, não é obrigado a pagamento de nenhuma taxa.

Outra importante questão é que o direito de arrependimento não se confunde com os casos em que a mercadoria apresentar algum defeito. O prazo de 7 (sete) dias, para a devolução ou troca do produto em decorrência do arrependimento não se adere ao vício no produto. Nestes casos, o consumidor deve se atentar se o produto é um bem não durável, onde terá um prazo de 30 dias para reclamar de um defeito aparente ou de 90 dias se a mercadoria for um bem durável. 

Se o vício do produto, por sua vez, não for de fácil percepção, ou seja, for oculto aos olhos do consumidor, os prazos também serão de 30 dias (produtos não duráveis) e 90 dias (produtos duráveis), mas começam a valer no momento em que o defeito é detectado.

Fiquem ligados!

Escrito por: Felipe Menezes

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