COLUNA
19/01/2015
A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O TRANSPORTE COLETIVO
Desde o advento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o transporte coletivo, quando inserido numa relação de consumo, é regido por ele, tendo como principal observância a responsabilidade civil objetiva.

O CDC, aliás, foi quem enquadrou como fornecedor de serviço o transportador de pessoas, o qual deverá realizar a sua tarefa de forma eficaz, atendendo aos princípios inerentes a este diploma, sob pena de reparação de danos.

Visto o problema da antinomia das normas, parte-se agora para a responsabilidade civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor.

O CDC vem alterar o fundamento da responsabilidade que, antes, era visto apenas sob a égide do Código Civil, sendo, agora, considerado a presença ou não de vício ou defeito do serviço, de acordo com o art. 14 do CDC, que diz responder o fornecedor pelo evento danoso, independente de culpa, consagrando a sua responsabilidade objetiva.

Urge salientar que muito da atribuição da responsabilidade objetiva vem diante da dificuldade sofrida pelos consumidores em provar a culpa do agente. A partir do CDC, portanto, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar a existência deste, a utilização do serviço e o seu nexo de causalidade.

Outro importante fator para a atribuição da responsabilidade objetiva é o atendimento à vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo. Assim, o fornecedor terá que arcar com eventuais danos morais e até materiais que o consumidor venha a sofrer em razão da relação de consumo existente entre eles.

Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.

Explicando melhor cada instituto, os fatos podem ser considerados como o acidente em si. Assim, sempre que houver um defeito na prestação do serviço que não só atinja a incolumidade econômica do consumidor, mas também física e psíquica seria possível a caracterização da responsabilidade.

Além disso, ligado ao fato, também encontra-se o dano, que se configura pelo desconforto suportado, pela humilhação sofrida e, segundo algumas correntes, pelo fato punitivo e pela intensa e reiterada prática do evento danoso.

Por fim, para a caracterização completa do instituto da responsabilidade objetiva, encontra-se o nexo de causalidade, que, segundo a teoria da causalidade adequada, é a junção do fato com o dano, ou seja, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.

Assim, conclui-se que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam, o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de lesões indenizáveis. A propósito, toda pessoa jurídica, tenha ou não fins lucrativos, responde pelos danos causados a terceiros, qualquer que seja a sua natureza e os seus fins.

Fiquem ligados!

Escrito por: Felipe Menezes

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