COLUNA
20/08/2015
Corte de Energia Eltrica - Abusividade
Nos dias atuais, os serviços de energia elétrica são um dos principais problemas envolvendo o consumidor, abarrotando as prateleiras do judiciário.
            Não restam dúvidas de que trata-se de uma relação de consumo, onde, de um lado, tem-se o fornecedor de energia elétrica e, de outro, o consumidor usuário.
            O serviço de energia elétrica é um serviço público essencial. Para o Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como um serviço de continuidade, ou seja, aquele que jamais pode ser interrompido.
            Acontece que, em virtude das vicissitudes da vida, por várias vezes, o consumidor não consegue efetuar o pagamento de sua conta de energia. Não o faz porque deseja, mas porque não pode.
Assim, o CDC, veda a prática do constrangimento na cobrança de dívidas, determinando que o consumidor não pode ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça e nem exposto a ridículo, pela cobrança da dívida.
            Aqui cabe um questionamento: A cobrança realizada pelo fornecedor de energia elétrica com um aviso/ameaça de interrupção do fornecimento não caracterizaria um constrangimento?
            Tratando-se, o serviço de energia elétrica, de um serviço essencial, a sua interrupção ocasiona o direito de o consumidor buscar a via judicial para buscar a condenação da concessionária fornecedora de energia elétrica, para, compulsoriamente, fornecê-la. Isto só se confere em virtude de tratar-se da defesa de um direito básico do consumidor.
            Desta forma, vários tribunais, Brasil afora, tem entendido que o desligamento de energia elétrica fere não só a Constituição Federal, mas também submete o consumidor ao constrangimento, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, tem-se, de forma patente, o reconhecimento da ilegalidade do corte em relação ao serviço essencial.
            Em virtude das várias decisões no mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou à respeito entendendo que o “seu fornecimento é serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade, sendo impossível a sua interrupção e muito menos por atraso no seu pagamento”.
            Assim sendo, a interrupção indevida insurge na possibilidade que o consumidor tem de recorrer ao judiciário a fim de buscar a condenação da empresa concessionária fornecedora de energia elétrica para fornecimento do serviço, sem prejuízo da condenação do fornecedor pelo dano moral e material sofrido pelo consumidor.
            Portando, consumidores, fiquem ligados, é prática abusiva o corte de energia elétrica por falta de pagamento, sendo expressamente vedado a interrupção do fornecimento, em razão do serviço ser considerado essencial, tudo, à luz da norma de proteção do consumidor, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor.

Escrito por: Felipe Menezes

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