COLUNA
26/01/2016
PRODUTO VENCIDO INSERIDO NO MERCADO: APLICABILIDADE DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por FELIPE BEZERRA MENEZES

(Advogado Sócio-Fundador de Carvalho & Menezes Advogados Associados, Colunista da Editora Armador, Monitor de Processo Civil do Prof. André Mota, do CERS)
 
            Apesar de configurar um dos tipos penais específicos derivados do descumprimento das normas constantes das outras duas tutelas, civil e penal, afinal, como se sabe, o Código de Defesa do Consumidor convive harmonicamente com o Código Penal e com a legislação especial e extravagante.
            Insta observar o que leciona José Geraldo Brito Filomeno, in Curso Fundamental de Direito do Consumidor, 2. Ed., São Paulo, editora Atlas, 2008, página 77 e 78, trata-se:
“De um delito que afeta o consumidor, ainda no âmbito do Código Penal (art. 175), e que corresponde exatamente à expressão popular comprar gato por lebre, a saber:
“Enganar, no exercício da atividade comercial, o adquirente ou consmidor: I – vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deterioriada; ou II – entregando uma mercadoria por outra.”
            A partir do momento que coloca a disposição do consumidor uma mercadoria vencida, esta não está perfeita para uso, portanto, inferindo-se neste crime.
            Inferindo-se mais ao caso civil, é importante mencionar que o Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo 5° do artigo 18, do Código do Consumidor, é bastante claro no estabelecimento da responsabilidade direta do fornecedor imediato, nesses casos:
 
“§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial”.
            Segundo o art. 13, do mesmo diploma legal:
“O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis”.
            Há que se ter em questão ainda quando não é possível identificar o fabricante do produto em questão. Nestes casos, o único responsável pela comercialização do mesmo, deve responder pelos vícios do produto. Analisado o conceito de Consumidor no CDC, vale ressaltar a conceituação de fornecedor, consoante o mesmo diploma legal:
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
            Sendo assim, ainda que se fale em fato criminoso, o caso também se apresenta como uma relação consumerista, na qual o fornecedor se configura como a comerciante do produto; e o consumidor lesado.
            O que é importante ressaltar aqui é que o fato de o produto estar impróprio para o consumo causa mais do que um mero incômodo ao consumidor.
            Aqui, é importante uma breve análise também ao Código Civil, que ampara o Código de Defesa do Consumidor.
            Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
            O Prof. SILVIO RODRIGUES nos ensina que os pressupostos dessa responsabilidade são: “(a) ação ou omissão do agente, b) relação de causalidade; c) existência do dano e d) dolo ou culpa do agente”. A culpa é representação abstrata, ideal, subjetiva. É a determinação jurídico-psicológica do agente. Psicológica, porque se passa no seu foro íntimo. Jurídica, em virtude de ser, muitas vezes, a lei quem estabelece a censurabilidade da determinação, mesmo que o agente não esteja pensando sequer em causar danos ou prejuízo, como ocorre nas hipóteses típicas de culpa “stricto sensu”.
            Para que essa responsabilidade possa prosperar, continua o mestre, necessário se faz "que haja uma ação ou omissão da parte do agente, que a mesma seja causa do prejuízo experimentado pela vítima; que haja ocorrido efetivamente um prejuízo; e que o agente tenha agido com dolo ou culpa. Incorrendo um desses pressupostos não aparece, em regra geral, o dever de indenizar" (in "Direito Civil", Ed. Saraiva, v. 1, p. 30).
            Temos por regra, que a responsabilidade pelas vendas e ou fornecimento de serviços para os clientes é da empresa que disponibiliza os seus produtos e isso não dá direito aos mesmos de violarem normas de ordem pública, como é o caso do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - (art. 42 caput).
            O produto que um consumidor adquire, consome e atesta que o mesmo se apresenta, de forma inconteste, vencido e defeituoso, uma vez que não ofereceu a segurança que dele legitimamente se esperava, representa um perigo.
            Na dicção do Des. Gaúcho Paulo de Tarso Vieira Sanseverino “os produtos e serviços defeituosos apresentam aptidão para causar danos à saúde e ao patrimônio do consumidor, violando sua expectativa legítima de adquirir produtos seguros”.
             É de bom alvitre transcrever o magistério constante na obra conjunta dos doutrinadores Antônio Hermen V. Benjamin e Cláudia Lima Marques:
“Realmente, a responsabilidade do fornecedor em seus aspectos contratuais e extracontratuais, presentes nas normas do CDC (art. 12 a 27), está objetivada, isto é, concentrada no produto ou no serviço prestado, concentrada na existência de um defeito (falha na segurança) ou na existência de um vício (falha na adequação, na prestabilidade). Observando a evolução do direito comparado, há toda uma evidência de que o legislador brasileiro inspirou-se na idéia de garantia implícita do sistema da commom law (implied warranty). Assim, os produtos ou serviços prestados trariam em si uma garantia de adequação para o seu uso, e, até mesmo, uma garantia referente à segurança que deles se espera. Há efetivamente um novo dever de qualidade instituído pelo CDC, um novo dever anexo à atividade dos fornecedores. (...)”. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4 ed. São Paulo: RT, 2002, p. 222.)
            Restando presentes o dano e a relação de causa e efeito, cabia à demandada demonstrar alguma das excludentes positivadas no CDC (art. 12, § 3º, I, II e III), quais sejam: a) a não colocação do produto no mercado; b) a inexistência do defeito; c) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
            O Código de Defesa do Consumidor atribui, expressamente, ao fabricante e ao vendedor – entre outros componentes da cadeia de consumo – a responsabilidade pelos defeitos detectados no produto.

Escrito por: Felipe Bezerra Menezes

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