COLUNA
17/11/2016
ANOTAO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEO AO CRDITO
Em meio a crise que assola o Brasil, tem crescido vertiginosamente o número de consumidores que tiveram seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, em razão das dificuldades de se pagar determinada conta, mesmo após reiteradas cobranças por parte do credor.
            Entretanto, dentre as várias inscrições de nomes de inadimplentes, muitas vezes ocorre que uma empresa inscreve indevidamente o consumidor, mesmo quando o mesmo já efetuou o pagamento do débito. Ou seja, na contramão do Direito, há uma violação por parte do credor que, de forma equivocada e até negligente, constrange o consumidor que não está em débito.
            De certo que em situações como esta, o consumidor lesado pode se utilizar da ferramenta da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em razão do abalo emocional sofrido em razão de um constrangimento indevido, pleiteando, por sua vez, uma compensação financeira por toda a situação. Esta compensação, por sua vez, deve atender não só ao caráter compensatório em si, como também o caráter punitivo ao credor que, negligentemente, enviou o nome do consumidor para uma irregular inscrição.
            Um ponto importante que se deve esclarecer sobre este assunto é que muito se tem discutido acerca da necessidade de o consumidor precisar sofrer um constrangimento legal e real, ou seja, ao tentar um financiamento ou abertura de um crediário, por exemplo, ele ter que receber uma negativa, em razão desta irregular inscrição.
            Trata-se de um longo debate, onde encontraremos de um lado os defensores desta tese e do outro, do qual faço parte, os que entendem que a simples inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes já gera o dever de indenizar por parte de quem enviou o nome, no caso, o credor.
            Os defensores da primeira tese entendem que o consumidor que teve seu nome irregularmente inscrito, mas não sofreu nenhum constrangimento legal ou real (não teve nenhuma negativa de algum negócio que tentou realizar), não é carecedor de indenização por danos morais, por se tratar de um mero aborrecimento. Repito, não é o meu entendimento, bem como não é o entendimento de vários outros doutrinadores.
            Imperioso destacar, ainda, relacionado a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, que quando o consumidor já tem uma legítima inscrição, e sofre com uma irregular inscrição posterior, ou seja, tem seu nome cadastrado indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, mas persistia contra o consumidor uma PRÉVIA, REGULAR e LEGÍTIMA inscrição de outro débito. Neste caso, cabe falar em indenização por danos morais? Uma importante súmula do Superior Tribunal de Justiça ainda carece de publicidade e de conhecimento por parte dos consumidores. Trata-se da Súmula 385 do STJ, que prevê “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.
            Em linhas gerais, mesmo que o consumidor seja indevidamente inscrito por um suposto débito que já havia pago e não merecia ter seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, não caberia falar em indenização por dano moral, se antes desta irregular inscrição, havia outra, regular e legítima.
            A ideia central do legislador para se chegar a esta conclusão é de que quem é mau pagador não pode alegar ser moralmente ofendido por mais uma inscrição, ainda que esta inscrição posterior seja ilegítima.
            Em que pese a existência desta súmula, vários e inúmeros processos, diariamente, sobre este tema, tem abarrotado as prateleiras do Poder Judiciário. Diante do novo Código de Processo Civil, vamos conseguir uma análise prévia por parte do magistrado, que não mais aceitará este tipo de ação, em razão da existência da súmula supra citada. Entretanto, até a vigência do CPC/2016, o que víamos é que, mesmo diante deste entendimento maior do Superior Tribunal de Justiça, ainda assim, os juízes necessitavam alcançar todo o procedimento comum, para que se sentenciasse, com julgamento do mérito, o que demandava tempo, preterição em relação a outros processos mais importantes e, é claro, além de ser custoso aos cofres do Poder Judiciário. 

Escrito por: Felipe Menezes

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