COLUNA
02/04/2020
Redução e Suspensão do Contrato de Trabalho pela nova MP 936/2020
A MP 936/20 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus de que trata a Lei 13.979. 
A nova medida assinada pelo Presidente da República na data de 01/04/2020 autoriza expressamente que as empresas podem reduzir salários e jornadas de funcionários, com compensação por parte do governo, o que esclareceu e delimitou o que já estava sendo feito com base no artigo 2º da MP 927 que prevê a celebração de acordo individual escrito a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, desde que respeitados os limites da Constituição. 
Para preservar o emprego e a renda, a nova medida provisória apresenta novas flexibilidades aos contratos de trabalho: 
 
1 - Redução proporcional de jornada e salário: 
Esta medida pode ter o prazo de até 90 dias, com redução proporcional da renda e da carga horária de 25%, 50% e 70%. O governo complementará a renda de trabalhadores afetados, em mesmo percentual, usando como base o valor do seguro-desemprego. 
O empregador deve encaminhar proposta com a redução de jornada e salário com até 2 dias de antecedência ao empregado, devendo ser formulado por escrito o acordo. 
Para os trabalhadores com remuneração até R$ 3.135 ou acima de R$ 12.202,01, será possível reduzir os salários por intermédio de acordos individuais entre patrões e empregados, independentemente dos percentuais aplicados. 
Para os demais empregados, se a redução for até 25% do salário e da jornada, pode ser feito por acordo individual. Caso o percentual seja maior a 25%, obrigatoriamente necessitará de negociação coletiva. 
Esta regra também pode ser aplicada aos trabalhadores domésticos.  
O empregado terá garantia provisória ao emprego, pelo período da redução e pelo igual período equivalente ao acordado. 
 
2 - Suspensão temporária do contrato de trabalho: 
O empregador pode acordar a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias, podendo ser fracionado em dois períodos de 30 dias. 
O empregador deve encaminhar proposta de suspensão do contrato com até 2 dias de antecedência ao empregado, devendo ser formulado acordo por escrito, para os trabalhadores com remuneração até R$ 3.135 ou acima de R$ 12.202,01. 
Para os demais empregados, apenas por negociação coletiva. 
O contrato de trabalho será reestabelecido no prazo de dois dias corridos quando ocorrer o fim do estado de calamidade pública, ou fim do prazo do acordo individual ou quando o empregador decidir pela antecipação do término do acordo. 
A remuneração no período de suspensão será pelo Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda, a 1ª parcela no prazo de 30 dias do acordo firmado, o valor será de 100% do  seguro-desemprego. Caso a empresa tenha receita bruta superior a R$4.800.000,00, deverá arcar com 30% do salário do empregado, e o Benefício será de 70% do seguro-desemprego. 
Permanecem os benefícios voluntários de vale-alimentação e plano de saúde, caso já ofertado aos empregados. 
 
3- Procedimentos  
  1. A) empregador deverá informar ao Ministério da Economia a redução da jornada e salário ou a suspensão do contrato no prazo de 10 dias, contados da data de celebração do acordo.
  2. B) Caso a empresa não observe o prazo acima, ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior a redução ou suspensão do contrato de trabalho.
  3. C) A empresa deverá comunicar ao sindicato da categoria dos acordos firmados no prazo de até 10 dias corridos.
 
4 – Dispensa do funcionário durante a garantia do emprego 
Caso o empregador opte pela demissão sem justa causa do emprego, durante a vigência do acordo firmado nos casos acima, deverá pagar, além das verbas rescisórias, os seguintes prporcionais: 
  1. A) 50% do salário do período de garantia provisória, se a redução de salário e jornada for de 25à50%; 
  2. B) 75% do salário do período de garantia provisória, se a redução de salário e jornada for de 50 à75%;
  3. A) 100% do salário do período de garantia provisória, se a redução de salário e jornada for acima de 70%.
 
Estas regras não se aplicam aos trabalhadores que já estão recebendo seguro-desemprego, além dos empregados dos setores públicos ou se subsidiárias de empresas públicas. 
Ainda, destaque-se que o fato do empregado receber o Benefício ora trabalhado não afastará seu direito de receber o seguro-desemprego, caso preencha os requisitos legais. 
Com a nova Medida Provisória, novas flexibilizações aos contratos de trabalho foram instituídas com o intuito de preservação dos empregos e das empresas enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. 

Escrito por: Bruna Spinelli Carvalho

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