NOTÍCIAS
Lei 14.195/2021 altera alguns dispositivos do Código de Processo Civil/2015.

Vamos, objetivamente, as alterações:

O art. 77 do CPC, que dispõe sobre os deveres das partes, passa a vigorar com mais um inciso, o VII que dispõe sobre o dever das partes informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.

O art. 231, que dispõe sobre o começo do prazo no processo civil, passa a conter o inciso IX, que disciplina que considera-se o dia do começo do prazo  o 5º dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.

O art. 238 que dispõe que a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar na relação processual, passa a contar com o parágrafo único, que dispõe que a citação será efetivada em até 45 dias a partir da propositura da ação.

O art. 246 é, talvez, a principal mudança, pois altera o caput e revoga os incisos. Este artigo, que dispõe sobre a forma como a citação será feita, passa a ter a seguinte redação: A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

Ficam revogados os incisos do artigo 246.

Altera-se o § 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

Inclui-se o § 1º-A, que informa agora que a ausência de confirmação, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:
I - por correios;
II - por oficial de justiça;
III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;
IV - por edital.

Inclui-se o § 1º-B, que dispõe que na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV, do § 1º-A, deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.

Inclui-se o § 1º-C, que considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de ate 5% do valor da causa, deixar de confirmar o prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

Inclui-se o § 4º, que dispõe que as citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e do código identificador que permitirá sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante.

Inclui-se o § 5º, que dispõe que as microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado de Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Inclui-se o § 6º, que dispõe que, para fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais.

O art 247, que anteriormente disciplinava que a citação seria feita pelo correio para qualquer comarca do país, com suas exceções, passa a vigorar com o seguinte texto: a citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio pra qualquer comarca do país, exceto… (mantém os incisos).

Posteriormente, o art. 397, que dispõe sobre a exibição de documentos e coisas e que diz sobre o que deve conter no pedido formulado pela parte, passa a dispor da seguinte forma:
I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados;
II - a finalidade da prova, com a indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias;
III - As circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária.

Outra alteração trazida pela Lei 14.195 é no artigo 921, que dispõe sobre a suspensão da execução, alterando o inciso III, que passa a vigorar com a seguinte redação: quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis.

Inclui, ainda, no artigo 921, o § 4º, dispondo que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

Inclui-se o § 4º-A, que dispõe que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

Inclui o § 5º, que dispõe que o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes;

Inclui o § 6º, que dispõe que a alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.

E, por fim, inclui § 7º, que dispõe que aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.

Fonte: Lei 14.195/2021

Link da noticia
Avenida Governador Agamenon Magalhães, 2615, Sl 504/505 (Empresarial Burle Marx), Boa Vista - Recife/PE, CEP. 50.050-290
(81)3125-5882 |escritorio@carvalhoemenezes.com.br